Em 10/11/2002 publicamos neste Comércio o artigo A queda de braço: médicos e jornada de trabalho. Analisássemos, naquele momento a complicação de situação da saúde pública, já que a arrecadação anual do município não chegava a R$150 milhões. Hoje, são R$ 600 milhões anuais. Passados mais de onze anos, a discussão de não cumprimento contratual de jornadas de atendimento diários, da parte de médicos concursados e contratados pelo município, continua. Que nos desculpem, mas alguns médicos pensam que são parte de elite diferenciada dentro do serviço público, para não se sujeitarem às normas da categoria.
Nós, que tivemos a oportunidade de, anos atrás, participarmos de reuniões entre a administração e essa categoria profissional, sempre ouvimos a defesa de que aos médicos somente poderiam ser agendadas 16 consultas para sua jornada de quatro horas de trabalho, em razão da OMS (Organização Mundial de Saúde) determinar que o tempo mínimo de consulta seja de 15 minutos. Porém, o que vemos é que, dificilmente, uma consulta dura 15 minutos! Assim o médico abrevia a sua jornada, termina suas consultas antes das quatro horas diárias e ninguém faz nada. Aliás, o Poder Executivo ainda paga horas extras. A propósito, quem alardeava que a solução do atendimento à saúde não se era falta de recursos, e sim de gerenciamento, também não deu conta de resolver. Para nós, com todo o respeito, pratica improbidade administrativa quem autoriza ou utiliza recurso público para pagar por horas não trabalhadas. Igualmente, não pode um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), isentar da responsabilidade quem, dá causa e aceita efetuar pagamentos indevidos. Se assim acontece, o risco compensa, visto que, à face do ato ímprobo faz-se um TAC, e tudo bem; e, se não se detecta, fica por isso mesmo. O pior é que tal situação é conhecida desde meadas da década passada.
Na questão em análise, é inadmissível que categoria de trabalho que teve o privilégio de fazer um curso superior caro, na maioria das vezes bancado pelo dinheiro do próprio cidadão (contribuinte), deixe de proporcionar a este mesmo cidadão, atendimento adequado. Como é que podemos aceitar que uma classe distinta da sociedade com capacidade, conhecimento e cultura acima da média, queira descumprir obrigações contratuais no momento em que todos nós, cidadãos, pedimos para que o país seja ‘passado a limpo’, extirpando-se favorecimentos e desmandos indevidos na administração pública?
A propósito, penso que é necessário estudos para que todos os que se graduam em instituições de ensino público gratuito, tenham, ao término do curso, a obrigação de dedicar um mínimo de trabalho ao serviço público, e por alguns anos, no sentido de se dar contraprestação em serviços à comunidade, que em última análise, foi que lhes deu, e patrocinou, seus estudos. Exemplifico: o médico teria que dar, diariamente, quatro consultas durante cinco anos; o advogado teria que dar assistência e acompanhar um certo número de processos também durante cinco anos; assim como o dentista, o engenheiro etc.
Em Franca, se acontecer um estudo pormenorizado, veremos que se todos os médicos voltarem a cumprir a jornada diária de quatro horas de serviços, acreditamos que não haverá consultórios suficientes nas Unidades Básicas de Saúde para que todos trabalhem. Por outro lado, sabemos perfeitamente que os valores pagos aos profissionais médicos são ridículos, mas isso não justifica improbidades. A propósito, se o Ministério da Saúde disponibilizasse recursos R$ 10 mil reais mensais para pagamento a médicos em municípios, não haveria necessidade de se importar médicos de outros países. Enfim, há de se efetuar desvinculação de certas categorias de servidores para que essa, realmente, receba o valor ideal para os serviços prestados e não mais continuar no ‘faz de conta’ como está.
Toninho Meanezes
advogado, professor universitário - toninhomenezes@netsite.com.br
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