Hoje a partir das 19 horas, senadores e deputados federais se reúnem para examinar os vetos presidenciais, dentre os quais se encontra o veto integral da presidente Dilma Rousseff ao PLS-98/2002 que trata da criação de novos municípios no Brasil. Em fevereiro deste ano a tentativa de discussão do veto gerou impasses e discussões que não chegou a nenhuma solução.O governo afirma que enviará ao Congresso um novo projeto para tratar do tema (criação de municípios) através da regionalização, mantendo os critérios aprovados anteriormente apenas para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com regras mais rígidas para as regiões Sul e Sudeste. Caro leitor, a criação de novos municípios, é fato, somente gera novas despesas sem acrescentar nenhuma receita aos cofres públicos, o que trás por consequência um impacto negativo na sustentabilidade fiscal.
A criação de novos municípios é tema de muito maior profundidade do que simples discussões de interesses políticos partidários. Após o advento da Constituição Federal de 1988, proliferou-se a criação de municípios sem fonte de renda própria suficiente e que passaram a depender dos repasses dos tributos federais e estaduais, continuando a utilizar-se dos serviços públicos dos municípios sedes de regiões. Tal situação é contrária à natureza do federalismo, que é possuir entes autônomos e que possuam suas fontes próprias de renda. Em verdade, os “interessados” politicamente em criar novos municípios e consequentemente novos cargos públicos, para fazer o plebiscito local apresentam estudo de viabilidade municipal que muitas vezes não espelham a realidade, porém como ninguém se aprofunda na análise dos dados, os mesmos são aceitos, trazendo grandes prejuízos aos entes federativos. Acreditamos que muito mais que liberar a criação de municípios, nossos congressistas deveriam estar preocupados em redesenhar o leque das competências municipais, o que em outras palavras, implica saber que tipo de municípios quer o Brasil.
Em nossa modesta opinião acreditamos que é chegada a hora de fazer valer o parágrafo quarto, do artigo dezoito da Constituição Federal e ter a coragem de, pelo menos discutir, a possibilidade de fusão de municípios, extinguindo municípios que somente geram gastos e peso para o município maior de sua região. Sabemos perfeitamente que não é tão fácil, mas é a tendência mundial, basta ver que nos países chamados de primeiro mundo a fusão e o consórcio de municípios já é fato rotineiro.
Agora, que nos desculpem, mas facilitar a criação de municípios nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste onde o Coronelismo ainda impera, a miséria predomina e somente as classes políticas são dominantes é proposta demagógica. Facilitar a criação de novos municípios onde a maioria não se sustenta economicamente é buscar o caminho mais rápido para o caos aos cofres públicos e a credibilidade do pacto federativo que, no caso do Brasil, inexiste. Senhores Congressistas não precisamos de mais prefeitos, vereadores, secretários municipais, coordenadores, chefes etc., mas tão somente de seriedade e ética para com a coisa pública!
Reforma ministerial: Será que podemos considerar um país sério aquele onde o governo tem que ceder às “pressões políticas” efetuando nomeações e cedendo ministérios para determinados partidos políticos para que assim possa efetivamente governar? Que tipo de políticos são esses que eleitos para legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo trocam tais atribuições por alguns ministérios? Efetivamente ser político passou a ser profissão e ninguém quer deixar o poder, custe o que custar, mesmo que para isto tenha que literalmente “rasgar” os votos e a credibilidade recebida dos cidadãos que acreditaram em suas propostas. Existem partidos políticos que vivem da “exploração”, ou melhor, da negociação de seu peso no Congresso Nacional. Passam a maioria dos mandatos recebendo as benesses governamentais e sempre próximos de eleições se “rebelam de araque”, somente para retirar mais vantagens, pouco se importando com o interesse coletivo.
Toninho Menezes
Advogado e Professor Universitário - toninhomenezes@netsite.com.br
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