Pesquisas indicam que mais de 90% dos cidadãos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal para os 16 anos de idade. Essa é a vontade popular! Em tese deveria ser respeitada em qualquer país que se diz democrático. Ora, não podemos aceitar que uma minoria possa se contrapor e impor sua vontade de manter a impunidade ao menor até os 18 anos de idade, para que assim possa continuar a ser utilizado pelo crime organizado continuar a delinquir sem nenhuma responsabilidade sobre os atos praticados contra a sociedade. Obviamente que alguns ‘pseudos estudiosos da matéria’ alegam que tais delinquentes devem ser encaminhados para casas de recuperação que, segundo informações divulgadas na mídia, gastam mais de R$ 7 mil por mês com cada interno, mas fogem do questionamento ‘quantos, que estiveram internados nessas Casas, foram recuperados e estão inseridos normalmente no meio social?’. E, não nos respondam com números estatísticos, pois queremos nomes, para comprovar tais alegações. Em um Estado que tenta até manipular dados contábeis de suas entidades financeiras, imagine-se o que faz com dados que não podem ser confrontados?
Como aceitar, conforme noticiado por este Comércio, em sua edição de domingo último, que adolescente de 16 anos tenha confessado mais de 100 crimes praticados em nossa cidade, e, na época, encaminhado para casas de recuperação, e agora, aos 23 anos de idade, volte a ser notícia policial, confessando, sem nenhum pudor, que comandou com violência desproporcional mais de 30 assaltos a residências e estabelecimentos comerciais em nossa cidade? Essa foi a recuperação que recebeu em tais casas?
Os argumentos da Comissão do Senado para indeferir, e consequente encaminhamento a inconstitucionalidade, devem ser melhor analisados. Foi decisão política! O que fica é desrespeito à vontade popular em modificar tal absurdo que protege a impunidade e conduz adolescentes para a criminalidade.
APROVAÇÃO DAS CONTAS DO ANO DE 2012: Para nós que somos detalhistas, foi muito interessante o posicionamento de alguns vereadores na votação que aprovou as contas do ano de 2012 do então prefeito Sidnei Rocha, ao afirmar que ‘aprovaram porque a conta era do ex-prefeito Sidnei Rocha, porque se fosse do atual poderia ter outro resultado’. Com todo respeito que temos a todos, não podemos aceitar tal argumentação, pois o papel da Câmara é o de fiscalizar. Assim, independente de quem esteja no Executivo Municipal, contas deveriam ser aprovadas ou rejeitadas por critérios técnicos e não pessoais e políticos. Como aceitar que contas do ex-prefeito Sidnei sejam aprovadas, mas fossem do prefeito Alexandre Ferreira, os mesmos números seriam reprovados?
AGRADECIMENTOS: Gostaríamos de agradecer manifestações recebidas ao texto Justiça! Onde?, publicado aqui em 04/03/2014. Apesar da maioria se colocar favorável, respeitamos e igualmente agradecemos os posicionamentos contrários. Aliás, esse é o intuito, provocar discussão sobre o tema. Somente assim conseguiremos buscar dias melhores para o nosso convívio em sociedade.
O GUIA DO ASSALTADO: Nosso amigo e professor Galdino, sempre nos brinda com algum livro. Antes do carnaval deixou em nosso escaninho, na Faculdade de Direito, o livro O guia do assaltado, escrito pelo carioca Roberto Schneider em 1984, porém, atualíssimo. Segundo o autor, todos nós precisamos ser, pelo menos um a vez, assaltados, para reviver. ‘Observe com atenção uma pessoa que ainda não foi assaltada, veja como ela é desmotivada, sem vida. Agora observe um assaltado típico. Veja o andar rápido, o olhar permanentemente alerta e a adrenalina sempre no nível correto.’ Coisas da vida!
Toninho Menezes
advogado, professor universitário - toninhomenezes@comerciodafranca.com.br
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