Justiça! Onde?

Lamentável a decisão de reversão do julgamento dos ‘mensaleiros’ no pedido de reconsideração ocorrida no STF (Supremo Tribunal Federal). Foi muito triste ouvir, ao final da sessão, as palavras do ministro presidente do STF, Joaquim Barbosa: ‘Esta é uma tarde triste para este Supremo Tribunal Federal, porque, com argumentos pífios, foi reformada, jogada por terra, extirpada do mundo jurídico uma decisão plenária sólida, extremamente bem fundamentada... Sinto-me autorizado a alertar a nação brasileira de que este é apenas o primeiro passo. Esta maioria de circunstância tem todo tempo a seu favor para continuar nessa sua sanha reformadora, formada sob medida para lançar por terra todo um trabalho primoroso, levado a cabo por esta corte no segundo semestre de 2012’, ele que já havia acusado o ministro Luís Roberto Barroso de fazer ‘discurso político’ ao votar contra condenação por formação de quadrilha. 

 

Não há como abordar tal tema sem adentrar a questões técnicas. O grande problema está na chamada tripartição dos poderes, ou seja, os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em tese, são independentes e autônomos, mas, na realidade, na forma política atual, acaba por existir hierarquia, com o poder Executivo sendo detentor maior do poder. Vejamos sua relação com os outros poderes da República: o Legislativo (federal, estadual e municipal), em seus ‘acordos’ com o Executivo, acaba por, podemos dizer, ‘abrir mão’ de suas prerrogativas em troca de benesses. Assim, passa a dar sua ‘benção’ a tudo que vem do poder Executivo, sem analisar se é bom ou ruim para a população! Por sua vez o poder Judiciário está diretamente ligado ao poder Executivo através da peça orçamentária anual, da sua ampliação estrutural, e sendo as nomeações efetuadas pelo poder Executivo, os maiores desrespeitos a autonomia e independência do poder Judiciário. Sempre defendemos que as nomeações de ministros, desembargadores etc., deveriam se dar por plano de carreira, pois assim, ao assumir a vaga de ministro não deveria favor a ninguém, pois alcançou nomeação por merecimento e não por critério político, como ocorre hoje. 

 

BRASIL, CUBA E OS CONTRATOS SIGILOSOS: O que será que os contratos de empréstimos efetuados pelo Brasil, através do BNDES, para alguns países, possuem de tão secreto para não serem divulgados para os cidadãos, que, por seus impostos, financiam tais empréstimos? O nosso governo empresta para a construção de porto em Cuba, empresta para o metrô de Caracas, na Venezuela; para a construção de hidrelétrica na Venezuela, para a aquisição de máquinas agrícolas e outros equipamentos na Venezuela, que empresta para a aquisição de aviões da Embraer pelo governo da Venezuela, e que agora estuda empréstimos de mais de US$ 4 bilhões para que a Venezuela possa enfrentar momento de desabastecimento alimentar etc.

 

Há indignação na sociedade, pois não há como obter informações sobre esses empréstimos secretos. O pior é que quando indagado sobre a razão de serem tratados como assunto sigiloso, o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, informa que, naqueles países, a legislação exige sigilo. Ora. É inadmissível que aceitemos que o governo brasileiro prefira respeitar a legislação de outros países e rasgar nossa própria Constituição, deixando de lado pressupostos básicos constitucionais que dizem respeito à transparência e à publicidade dos atos da administração pública. Com todo respeito, é ato inconstitucional qualquer tipo de empréstimo do governo a países sem devida autorização do Congresso. O governo não respeita a Constituição ao conceder nclusive, através de empreiteiras que realizam obras no exterior. Respeitamos a ‘paixão’ que membros do governo têm por ‘ditaduras’ mundo afora, mas enviar dinheiro para financiar e mantê-las, não podemos aceitar, principalmente pela falta de investimentos em áreas essenciais da economia brasileira.

 

 

Toninho Menezes

advogado, professor universitário - toninhomenezes@comerciodafranca.com.br