Estamos decepcionados!
Para nós que sempre pregamos mudanças em busca de vida mais digna em sociedade, é lamentável ver que novas lideranças praticam os mesmos atos dos ‘velhos políticos’. E o que é pior, sem medo algum de serem alcançados pela lei, visto que muitos desconhecem os meandros da administração pública e são facilmente convencidos de que atos praticados são legais.
Foi triste vermos a reportagem do último dia 08/08/2013 deste Comércio alertando para o aumento de 20% nos preços dos serviços prestados pela empresa Leão Engenharia, e autoridades dizendo que o ato era legal. Que nos desculpem, mas para nós que ministramos aulas de direito administrativo e ambiental, não podemos compactuar com tal interpretação.
O contrato entre a empresa Leão e a Prefeitura já prevê reajuste anual, e a empresa recebe através de medições. Aos serviços prestados não poderia ser concedida alteração de valor, pois, recebe por por medições – ou seja, se houve aumento no quantitativo dos serviços (novos bairros). ela (empresa) já recebe pelos serviços! Se varreu 12 mil quilômetros estará recebendo pelos quilômetros varridos. Varreu mais, receberá mais! A propósito, foi isso que disse a Secretaria de Finanças, que não forneceu os valores mensais pagos à empresa, desrespeitando a lei da transparência e o princípio da publicidade.
As argumentações, a nosso ver, já estavam preparadas e prontas para eventuais questionamentos. O prefeito, ao dizer que houve aumento dos serviços, não atentou para o que acabamos de comentar, que a Leão Engenharia, independente do aumento de quilômetros varridos, já recebe por isso através das medições mensais. Também não foi devidamente orientado que a Lei 8666/93 (Lei de Licitações), prevê, sim, um aumento de até 25% nos serviços, mas não é da maneira que foi passada ao senhor Prefeito. Isso ocorre quando a entidade pública contrata ‘por quantidade de serviços’, por exemplo, quinhentos mil metros de varrição, que poderá ser aumentado em mais 25%.
A lei permite, sim, a modificação quando houver aumento quantitativo, quando os serviços estão pré-fixados, como no exemplo anterior, mas não permite o aumento quando o contrato é por prazo determinado (cinco anos de serviços) em razão dos serviços serem variáveis e os valores, pagos mensalmente por medições. Assim não existe a possibilidade de se mexer na equação econômico-financeira, a não ser em duas situações: a) do reajuste anual (repor inflação); e, b) quando houver desequilíbrio econômico e financeiro do contrato (por causas imprevisíveis).
Também, senhor Prefeito, não sabemos como, o convenceram a conceder um aumento de 20% sobre todos os serviços, se a alteração da ‘metodologia’ somente diz respeito à varrição? Por que conceder aumento na coleta de lixo, que não foi modificada? Por que conceder aumento nas equipes de capinação, se não foram modificadas? Por que conceder aumento de 20% na coleta seletiva, que, igualmente, não foi modificada? E a propósito, pelo menos em nosso bairro, acabaram com a coleta seletiva.
Em síntese, Senhor Prefeito, não vamos elencar todos os serviços, mas não há argumentação que explique tal situação! O aumento concedido foi global, foi para tudo, e não somente para o item alterado.
E o que dizer do Sindicato da categoria, que sempre foi contrário a varrição mecanizada por reduzir o número de varredores, por que está calado? Bem a propósito, Senhor Prefeito, o acompanhamento da execução contratual pela prefeitura deixa a desejar. Caso o senhor queira, basta pedir para verificar o número mínimo de funcionários que a empresa deveria ter, e os que, realmente, estão registrados e trabalham em Franca.
Para nós, que atuamos na área pública de longa data, sabíamos desde a apresentação das propostas que o preço apresentado era inexequível, pois nem manteve os valores salariais mínimos da categoria; e que; durante a execução contratual, a empresa sabia que iria ter que efetuar alguns ‘ajustes’ com o órgão público. Ai está! Como sempre afirmamos, o tempo é o Senhor da Razão!
Senhor Prefeito, o que dizer sobre a existência de outra empresa prestando serviços de lixo em Franca? Basta verificar os documentos dos caminhões. O senhor sabe que o contrato ainda está sub judice? Assim, por respeito ao Poder Judiciário não deveria ser modificado nada até a decisão final.
Na área de licitações, até alguns anos atrás empresas burlavam o processo através de acordos, carteis etc. Porém, com as dificuldades impostas através da publicidade e do acompanhamento pela mídia, mudaram a tática. Agora, agem assim: apresentam preços inexequíveis (lá embaixo), muitas vezes não cobrindo o próprio custo e a autoridade, justificando-se na economia que terá, adjudica, homologa e contrata com preços que sabe não serem os reais. Posteriormente, durante a vigência contratual, não controla efetivamente o contrato e efetuam alterações alegando adequações para que a vencedora recupere os valores apresentados (muito abaixo) na licitação.
Caros leitores que nos prestigiam com sua leitura há quase quinze anos (anteriormente aos domingos e agora nas terças-feiras): os que deveriam fiscalizar sabem e percebem tudo, mas são da ‘base aliada’, e assim, se omitem. Outras autoridades de controle não conseguem analisar com maior profundidade a questão e acreditam que tudo está legal. E quando nossas autoridades do Poder Executivo são questionadas sobre porquês da falta de remédio, viaturas (ambulâncias), escolas, creches etc., simplesmente respondem que ‘não há verba’. Verba existe, mas está mal direcionada. Apenas como exemplo ilustrativo, no caso aqui comentado, a Prefeitura gastará mais ou menos R$ 200 mil a mais por mês, e ai, os recursos faltarão para outras áreas. Com a palavra o Legislativo, o Ministério Público e o Judiciário.
PALESTRA NA UNI-FACEF
Estaremos proferindo hoje palestra na Uni-Facef, na Semana da Juventude, abordando o tema Cidadania. Agora, mesmo após o desabafo anterior, como sempre dissemos, não vamos desanimar, e sim, motivar a juventude para que busque seus direitos, fazendo com que autoridades cumpram com os seus deveres.
Toninho Menezes
Advogado, administrador de empresas, professor universitário - toninhomenezes@comerciodafranca.com.br
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