Pronunciamento de Dilma Rousseff deixou claro que politizaram um setor estratégico para o País.
Não temos dúvida de que já estamos em plena campanha para a eleição presidencial de 2014. O pronunciamento da presidente Dilma Rousseff, deixou claro que estão politizando um setor estratégico para nosso país, que trata da questão energética e vai muito além ‘dos interesses políticos’ seja situação ou oposição.
Nós cidadãos, assistimos e recebemos informações de todos os tipos. O governo diz que está descartada qualquer possibilidade de racionamento no fornecimento de energia e igualmente diz que não existe crise no setor. Os oposicionistas afirmam que estamos perto de um novo colapso do sistema, o que demandaria um racionamento de energia.
As informações divulgadas, obviamente podem influenciar cidadãos menos esclarecidos na área pública. Agora para nós que vivenciamos e analisamos a administração pública e política diariamente, os dois lados tem razão.
Existe sim a possibilidade de um novo desabastecimento de energia elétrica, principalmente pela situação de estiagem prolongada, resultando no baixo nível dos reservatórios e com chuvas previstas insuficientes para recompor os estoques necessários para dar atendimento a demanda, sendo que mais de 70% de nossa energia é gerada em usinas hidrelétricas. O governo também tem razão, pois não existe a possibilidade de racionamento em curto prazo, não em razão das políticas governamentais para o setor, mas sim em razão do ‘péssimo’ desempenho da economia nacional conforme os números apresentados pelo PIB para o ano de 2012. Se as previsões de crescimento para o ano que encerrou tivessem sido alcançadas (4,5%), o consumo seria bem maior e aí sim já teríamos risco de colapso energético em curto prazo. E, como para 2013 as previsões de crescimento continuam em ‘baixa’, o governo aposta nestas previsões para dizer que não há risco de imediato.
Agora, de nada adianta a presidente vir a público e discursar defendendo que o governo está 100% correto nas medidas adotadas e afirmar que quem é contra está querendo somente desacreditar o governo perante os cidadãos.
Em nossa humilde opinião, nossa presidente precisa ter a humildade de aceitar que apesar das tentativas de resolver o problema, nos últimos dois anos as tarifas de energia ficaram muito acima da média, houve ‘apagões’ que colocaram em risco todo o país, resultado da baixa qualidade de manutenção dos serviços oferecidos, igualmente houve desencontro de informações entre autoridades governamentais e tivemos erros imperdoáveis para a política energética do país.
A redução da tarifa obtida e repassada aos consumidores deve ser profundamente analisada, pois será bancada com as receitas da hidrelétrica de Itaipu, custando somente em 2013 R$ 8,5 bilhões e nos próximos anos os reajustes anuais das concessionárias vão absorver toda a redução concedida, principalmente pelos altíssimos custos das usinas termelétricas que estão funcionando com quase 100% de suas capacidades.
Acreditamos que o governo ao invés de conceder a redução no valor da conta de energia, poderia sim estimular a redução voluntária do consumo através de prêmios ou descontos nas contas mensais de energia, campanhas educativas bem elaboradas etc.
Enfim, como sempre dissemos, ‘o tempo é o senhor da razão’: a tão criticada construção da usina de Itaipu (pedra que canta em tupi guarani) de 1975 a 1982, por muitos que agora se encontram investidos no Poder, que diziam ser uma obra ‘faraônica,’ quem diria, agora está sendo utilizada para ‘bancar’ políticas governamentais, com o objetivo de ‘perpetuação no poder’.
CPFL - Iluminação pública
Aproveitando o assunto concessionárias de energia, dias atrás, perto de casa, de uma creche e escola, dois postes encontravam-se com suas lâmpadas queimadas. Ligamos para a CPFL para solicitar a substituição das lâmpadas. Ao final de todo o protocolo fomos surpreendidos quando a atendente nos disse que deveríamos ligar para a Prefeitura e não para a CPFL para solicitar tal serviço. Retrucamos de imediato observando que o contrato de concessão não dispõe dessa forma. Enfim, as prefeituras precisam ficar alertas, pois do jeito que as coisas vão, daqui algum tempo as concessionárias além de cobrarem pela energia gasta com a iluminação pública irão cobrar das prefeituras as lâmpadas e os deslocamentos de seus veículos. Coisas do Brasil!
Fundo de participação dos estados
O STF - Supremo Tribunal Federal declarou em 24/02/2010, a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, dos dispositivos da Lei Complementar nº 62, de 1989, que disciplinam a distribuição (rateio) do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), mantendo sua vigência até 31/12/2012. Como os coeficientes em vigor são fixos, o STF entendeu que eles não promovem o equilíbrio socioeconômico entre os estados, como requerido pela Constituição Federal. Portanto, o Congresso Nacional deveria ter alterado a distribuição do fundo até o final do ano de 2012.
O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal é uma transferência federal aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de equalizar a capacidade fiscal das unidades federativas. Transfere aos Estados 21,5% da arrecadação de Imposto de Renda e IPI. Em Estados de base tributária mais estreita, como Amapá, Roraima, Acre e Tocantins, o FPE é a principal fonte de recursos.
Desde 1989, o FPE é distribuído com base em cotas fixas. Provocado por diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs), que afirmavam que as cotas fixas contrariavam o caráter equalizador do Fundo, o STF declarou inconstitucional o atual método de partilha e fixou o prazo de até 31/12/2012 para que o Congresso aprovasse nova regra.
Sabem o que houve? Nada foi alterado e dificilmente será, pois falta consenso em torno do que seja uma República Federativa e pelo descumprimento judicial, duvidamos que o STF vá determinar a extinção do Fundo, pois representaria o fim de vários Estados.
Toninho Menezes
Advogado, administrador de empresas, professor universitário - toninhomenezes@comerciodafranca.com.br
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