Contrato do lixo

Em razão dos comentários que efetuamos no último domingo sobre o contrato do lixo, da matéria do jornal ‘Comércio da Franca’ e abordagens do radialista Everton Lima e do comentarista Fábio Roberto Cruz na rádio Difusora, muitos leitores nos pediram para esclarecer alguns pontos

O tema é complexo, assim iremos abordar apenas alguns pontos relevantes de descumprimento do contrato para coleta de lixo de nossa cidade. É preciso ressaltar que o contrato não diz respeito somente à coleta de lixo que sempre se torna o tema principal, quando há questões que nunca se comentam, tais como: Será que o número de funcionários para coleta (1 motorista e 4 coletores) está sendo cumprida? Será que a empresa tem o número mínimo de varredores (120) contratados? Em nosso bairro, tempos atrás, conhecíamos bem os varredores de nossas ruas, hoje vemos alguns somente nas vésperas de algum evento. Será que as equipes para coleta seletiva estão de acordo com o contrato? E as outras equipes, existem? E o que dizer da medição (pesagem) do lixo, está correta? E a obrigatoriedade contratual da empresa prestadora de serviço manter escritório e estrutura administrativa em Franca, está sendo cumprida? Pois até para receber citação judicial há que se enviar para Ribeirão Preto. Igualmente os veículos têm que ser da empresa, serem licenciados em Franca (durante o contrato) e possuírem seguro, porém temos cópias de BOs (Boletins de Ocorrência) que demonstram que os veículos estão em nome de outra empresa (Seleta Meio Ambiente Ltda.), da cidade de Jardinópolis/SP. Poderíamos enumerar ainda uma série de outras interrogações, porém não queremos polemizar.

Agora quanto às manifestações dos responsáveis pelo setor da prefeitura, estas são “fracas”, pois dizer que será implantado um novo sistema é afirmar que ao contratar, a prefeitura não discriminou no projeto básico o que a contratante (prefeitura) queria, pois não anexou ao edital a frequência das coletas, as ruas, avenidas, os trajetos etc., descumprindo os mandamentos da lei de licitações. À época era exatamente isso que as empresas participantes questionavam, ou seja, que o município é que deveria dizer o que queria contratar, porém deixaram e determinaram que a empresa vencedora iria apresentar um plano de trabalho somente trinta dias após estar contratada e o início das atividades. Assim qualquer empresa irresponsavelmente ou de má fé (o que não acreditamos) poderia “jogar” um preço inexequível (sem condições de cumprir com os serviços) e posteriormente apresentar um plano de trabalho que sequer contemplasse os serviços que já eram realizados. Agora também tentar justificar que em apenas um ano nossa cidade teve um aumento de 18 novos bairros e foi por isso que a qualidade caiu, é querer brincar com a inteligência dos cidadãos francanos, pois mesmo que tivessem sido comercializados 18 novos empreendimentos imobiliários, não seria em apenas um ano que todos os lotes estariam construídos e gerando lixo.

Se alguém realmente quiser verificar o cumprimento contratual, basta de surpresa solicitar as fichas de registro dos funcionários de Franca (não pode ser de Ribeirão Preto), igualmente verificar a disponibilidade de equipamentos em nome da empresa (não pode ser de outra), bem como das equipes que mensalmente recebem do município e checar com os termos editalícios e contratuais e verá que o senhor prefeito têm razão ao “desconfiar” da péssima qualidade dos serviços prestados e das informações que lhes são repassadas por seus assessores.

Em nossa opinião, alguns membros dos órgãos de controle e acompanhamento de contratos públicos (MP e Poder Judiciário) ainda não se atentaram que houve uma mudança de estratégia, pois tempos atrás em processos licitatórios algumas empresas se compunham e manipulavam os preços para cima. Hoje, em razão das dificuldades de superfaturar contratos, a estratégia é outra, a empresa joga os preços “lá embaixo” iludindo a população de que a administração pública está fazendo uma grande economia, porém posteriormente além de não cumprirem o pactuado ainda conseguem aditamentos contratuais através de “falhas” em projetos e descrição dos serviços. Enfim, conforme disse aos amigos, alunos e leitores que nos questionaram, não mais abordaremos tal assunto, pois nós ainda acreditamos na Justiça, mesmo que tardia!

EXAME DA OAB E OS CURSOS DE DIREITO
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou na última semana a lista definitiva dos aprovados do 8º Exame Unificado. Apenas 18,14% dos inscritos conseguiram ser aprovados. Não temos por objetivo comentar o baixo índice de aprovação, mas sim a necessidade de alterações quanto a possibilidade de inscrição dos ainda acadêmicos de direito para realizarem o exame de ordem. Anteriormente a OAB somente aceitava a inscrição para o exame dos acadêmicos que já haviam colado grau. Hoje a OAB aceita inscrições de alunos que ainda não colaram grau, o que trás uma situação complicada para as instituições de ensino superior, pois os alunos do último ano praticamente deixam de lado todas as atividades acadêmicas (práticas, estágios, trabalho de conclusão de curso, avaliações etc.) para se dedicarem tão somente ao Exame de Ordem e quando conseguem a aprovação sabem perfeitamente que sua situação acadêmica será “resolvida”, pois para a instituição de ensino é fator relevante a aprovação de seus alunos no exame para sua elevação no chamado “ranking” da OAB. Acreditamos que as instituições de ensino superior na área jurídica deveriam requerer junto a OAB que se cumpram os dispositivos da lei federal que instituiu o exame de ordem e não devem aceitar que através de Provimentos a própria OAB altere e regulamente os dispositivos de lei federal em prol de interesses outros, tais como: cursinhos, editoras, interesse na arrecadação com as inscrições etc.