A ‘caixa preta’ do Ecad

Como admitir que possa existir uma entidade que utilize métodos ‘obscuros’ e decisões ‘mal explicadas’ na cobrança de direitos autorais, que não tem fiscalização ou controle e não precise prestar contas a ninguém?

De tempos em tempos volta a polêmica envolvendo o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), instituição que detém o monopólio de arrecadação das verbas referentes à execução pública de músicas no Brasil e responsável por repassar esses valores aos seus autores. Como admitir que possa existir uma entidade que utilize métodos ‘obscuros’ e decisões ‘mal explicadas’ na cobrança de direitos autorais, que não tem fiscalização ou controle e não precise prestar contas a ninguém? Na última semana ouvimos na rádio difusora, no programa Show da Manhã, apresentado por Valdes Rodrigues, queixas contra a forma abusiva de cobrança e compartilhamos do entendimento do apresentador ao dizer que se trata de bitributação, pois os valores já são pagos pelas emissoras de rádio e televisão. Queremos deixar bem claro que respeitamos e acatamos que a entidade esteja fazendo o seu trabalho, mas é necessário que exista transparência e que os cidadãos e autores interessados de forma clara e transparente entendam o que é cobrado, porque é cobrado e quanto e a quem será repassado os valores arrecadados.

Há vários casos de abusos e excessos onde o “fiscal” do Ecad, por exemplo, interrompe casamento exigindo o pagamento de taxas pela execução das músicas que estão animando a festa. Ora, festa social, mesmo que ocorra em salão de clube, é evento familiar, doméstico e privado, neste caso, sendo uma extensão da moradia. Dessa forma a execução de músicas não permite a cobrança pelo Ecad. É interessante destacar que a multa é paga na hora ao próprio agente fiscalizador que arbitra o valor a ser pago. O Ecad apenas deu uma “sumidinha” durante os trabalhos da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Senado que comprovou que somente no ano de 2010 o Ecad deixou de distribuir aproximadamente R$ 90 milhões aos compositores.

O presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), afirma que a principal constatação dos parlamentares foi o acúmulo de prejuízos aos artistas ao longo dos anos. O relatório afirma que livre para decidir preços cobrados para cada execução e os percentuais repassados aos compositores, a diretoria do Ecad passou os últimos anos nadando num mar de impunidade e independência, diz a CPI. “Foi uma brecha aberta pelo País e que propiciou a formação dessa caixa-preta que é o Escritório Central. Ele não conta com nenhum órgão que o fiscalize”, avalia o senador. Em síntese, o preço da liberdade do Ecad foi pago pelos cidadãos, pequenos comerciantes, autores e artistas.

Também pesa contra o Ecad a acusação de descumprimento da lei segundo a qual o órgão não teria finalidade de obtenção de lucro. Contrariando a lei, em 2010, o Ecad arrecadou R$ 430 milhões e distribuiu apenas R$ 340 milhões. O restante foi parar em sua conta. Além disso, os documentos da CPI mostram que a diretoria do Ecad utiliza créditos retidos arrecadados de autores desconhecidos. Em tese, o dinheiro deveria ficar numa conta separada à espera da manifestação dos respectivos artistas. As conclusões dos trabalhos da CPI em abril de 2012, certamente vão exigir mudanças profundas no atual modelo de arrecadação de direitos autorais. O fim da CPI do Senado marcará o início de uma ofensiva a um órgão privado que abusa de suas prerrogativas e faz o que bem entende com o dinheiro que deveria chegar às mãos dos artistas do País. Enfim, há muita “gente” que vive à custa do trabalho alheio e já passa da hora de colocar ponto final neste desmando. A propósito, como é que se faz para ser fiscal do Ecad? É através de concurso público?

CUIDADOS NA TRANSIÇÃO
A chamada “transição” traz consigo uma série de providências a serem adotadas pelos mandatários e profissionais que lidam com a Administração Pública. Tratando-se do último ano de mandato dos prefeitos e da legislatura dos vereadores, certamente exige-se cuidados, pois muitas são as providências a serem observadas para que, no futuro, não venham a serem questionados os resultados apresentados e os atos praticados pelos governos que se vão... Acreditamos que independentemente do prefeito que assume ser de situação ou de oposição tem que se precaver para que no futuro não venha a ser responsabilizado por ato praticado pelo seu antecessor. A propósito durante o período de transição o novo governante deve estar atento para pagamentos, alterações e aditamentos contratuais e principalmente observar a transferência de contratos através de sub-rogações, ou seja, uma empresa ganhadora de licitação é contratada e durante a transição, com o aval do Poder Executivo que sai passa o contrato para outra empresa que sequer participou do processo licitatório. Muito cuidado!