Autonomia do CNJ

Diz o ditado: ‘quem não deve não teme’

A maioria dos magistrados brasileiros apoia ações que buscam resgatar a credibilidade do Poder Judiciário, através de investigações que visam dar transparência e extirpar de seus quadros aqueles que não cumprem com seus deveres e obrigações, utilizando suas posições para obter vantagens pessoais. Obviamente que em todas as categorias laborais existem os bons e os péssimos profissionais, e não é diferente na magistratura. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Foi instituído em 31/12/2004 em cumprimento ao artigo 103-B da Constituição Federal, não restando qualquer dúvida sobre sua necessidade em busca do aperfeiçoamento do serviço público na prestação jurisdicional.

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira foi avanço, vitória da cidadania. A tentativa de esvaziar o poder de investigação do CNJ foi derrubado. Igualmente aos cidadãos comuns, qualquer membro do Judiciário suspeito de cometer irregularidades poderá ser investigado através de processo aberto pelo CNJ sem a necessidade de se aguardar investigações das corregedorias dos Tribunais. O ministro Gilmar Mendes foi muito pontual: ‘até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se trata de investigar os próprios pares’. Aceitem ou não, as corregedorias dos tribunais, historicamente, sempre deixaram a desejar no exercício da competência de investigar.

Na realidade, o que ocorre desde a instituição do CNJ é um corporativismo que não aceita a autonomia de um órgão que passou a expor situações que ocorrem no Poder Judiciário nacional, produzindo resultados importantíssimos na busca do resgate da credibilidade junto à população, punindo aqueles poucos que denigrem a imagem da magistratura que, em sua maioria, é composta por cidadãos de conduta ilibada que abrem mão de suas vidas particulares e social para o exercício de atividade de risco e não podem ser colocados em ‘vala comum’ com aqueles poucos. Dessa forma, investigação e punição são remédios amargos que, na dose certa, se fazem necessário. Em nossa humilde opinião, a competência do CNJ é originária e concorrente e não meramente supletiva e subsidiária. Sempre observando que não pode haver poder ilimitado, o CNJ também deve se submeter aos chamados ‘freios e contrapesos’ para que não venha a se exceder em suas atividades. Antes da criação do CNJ, para alguns juízes a autonomia era confundida com soberania, não devendo satisfação à ninguém.

FUSÃO DOS PLANOS DE SAÚDE
Todos nós (cidadãos, profissionais do setor e governo) estamos preocupados com várias fusões que vêm ocorrendo entre planos de saúde. O governo está preocupado com as sucessivas compras de hospitais, laboratórios e empresas menores por operadoras de planos, o que tem elevado a concentração no setor.
Apesar das justificativas de que a compra de hospitais e outros planos de saúde podem trazer benefícios ao reduzir custos e integralizar operações, ocorre que poucas empresas estão ficando ‘grandes demais’, diminuindo a concorrência no setor e deixando consumidores, médicos e hospitais sem opção, não sendo positivo se uma determinada cidade ou região tiver a dominação de mercado, dos hospitais, laboratórios etc por um plano de saúde.
Para evitar tais situações o governo aprovou em 30/11/2011 a Lei 12.529 que determina que as operações de fusões sejam analisadas pelo CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica previamente, ou seja, antes das operações serem concretizadas. Com a análise prévia, o conselho tem até 240 dias para fazer o julgamento e, enquanto isso, a fusão não pode ser concretizada. Esse é o modelo adotado em quase todo o mundo, incluindo países como os Estados Unidos e os da União Européia.
O problema é que a lei aprovada somente irá entrar em vigor após 180 dias de sua publicação, ou seja, estará vigente após o dia 30/05/2012. Dessa forma os ‘interessados’ nas fusões, já em dezembro de 2011, começaram a correr contra o tempo para não serem alcançados pela nova legislação. Assim a ‘pressa’ com que estão ocorrendo negociações não tem nada a ver com supostos ‘benefícios’ para os conveniados, mas sim, é estratégia para fugir da análise prévia imposta pela nova legislação.
Todos devem ficar em alerta. Corre-se o risco de que a dominação traga a criação de planos diferenciados, preços abusivos, um hospital de luxo para poucos e outro para o restante dos conveniados. O que não entendemos é por que médicos acionistas aceitam vender suas ações e ingressar em uma cooperativa sem nenhuma garantia, visto que no futuro não terão outra opção a não ser trabalharem para o plano de saúde dominante de acordo com regras impositivas e não discutidas.

REMÉDIOS FALSIFICADOS
Tempos atrás ouvimos falar em remédios ‘BO” (Bom para Otários), o que, na realidade, não passava de maquiagem de medicamento sem nenhuma formulação. Agora a mídia trás duas notícias que nos causam indignação com a raça humana em sua constante busca de dinheiro fácil. A primeira trata da falsificação de medicamentos de alto custo. Famílias se sacrificam para adquirir medicamentos caríssimos mas levam para casa falsificações. A segunda, informa de roubos de medicamentos da rede pública, medicamentos que deveriam ser distribuídos gratuitamente pelas redes de atendimento público. Diante de tais fatos, como acreditar que o ser humano é humano?