As medidas paliativas são ideais quando se quer dar uma ‘maquiada’, um ‘jeitinho’ em algum problema apenas para mostrar que está fazendo algo
O problema econômico que se aproxima do Brasil é grave, complexo e sério e não será um “pacote” de final de ano que solucionará a questão. Obviamente a redução do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) para geladeiras, fogões e máquinas de lavar e do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras), até 31/03/2012 irá amenizar a situação. A solução definitiva seria uma reforma tributária que, a propósito, foi prometida, em campanha, por todos os últimos presidentes (Fernando Henrique Cardoso e Lula) igualmente pela presidente Dilma. E, da mesma forma que os anteriores, a atual presidente, também adota medidas paliativas que são inaptas para resolução do grave problema, pois apenas o ameniza momentaneamente.
Há décadas, todos realçam a necessidade da realização de uma efetiva e justa reforma tributária no Brasil. Sempre falada e discutida, mas de concreto pouca coisa tem sido feita na busca de um regramento tributário que consiga se desvencilhar da complexidade, ineficácia, esdrúxulo e punitivo sistema de cobrança de taxas e impostos do sistema atual. Há necessidade de se tomar medidas definitivas que visem a facilitar a vida do contribuinte. O empresário brasileiro têm muitas dificuldades dentro do cenário dos países desenvolvidos para instalar seu negócio, para regulamentar sua atividade, para cumprir o ritual exigido pela lei, de formalização e de inscrição da empresa, do seu negócio, perante as instituições e os órgãos públicos.
É com essa dura realidade, de elevados impostos e regras muitas vezes “draconianas” (rigor excessivo das penalidades impostas), que se deparam os nossos empreendedores. O País precisa sobremaneira deles para crescer, gerar emprego, renda e produção. Mas, em troca, o País lhes tem oferecido um ambiente fiscal e tributário bastante hostil para as suas operações. A verdade é que nossa imensa e sufocante carga tributária representa um dos grandes obstáculos para um salto ainda maior em nosso crescimento econômico. Sob o ponto de vista da competição internacional, o elevado número de tributos incidentes sobre nossos produtos tem diminuído a competitividade brasileira em diversos segmentos e limitado o potencial produtivo de nossa economia.
Igualmente é inadmissível aceitar que o próprio Estado, que se diz democrático, através de seus órgãos fiscalizadores, não respeita o ordenamento jurídico positivado, não julga nos prazos legais, não respeita os procedimentos, fiscaliza sem mandado de procedimento fiscal, lavra autos de infrações em busca de produtividade, arrola bens sem o trânsito em julgado, inviabilizando os negócios da empresa etc. Os empresários têm medo de consultar e tirar dúvidas no órgão fiscal, pois sabem que através de sua dúvida poderá ser aberto procedimento de apuração fiscalizatória. Enfim a “voracidade arrecadatória” do Estado não respeita limites.
Em países desenvolvidos quando alguém decide abrir um negócio há toda uma estrutura de apoio, pois o Estado tem interesse que o negócio se inicie o mais rápido possível. Aqui não, pois não há uma entidade de apoio e orientações ao empreendedor. Há sim uma entidade privada, sem fins lucrativos, que possui parcerias governamentais, que vende cursos aos futuros empreendedores. Vimos o ex-presidente Lula ir ao Congresso acompanhado de todos os governadores de Estado do Brasil e apresentar uma proposta de reforma tributária. Temos também várias e viáveis propostas apresentadas por deputados e senadores, mas nenhuma delas se concretizaram.
Caro leitor, quando o custo administrativo para que a máquina estatal funcione, consome a maior parte de tudo o que se arrecada, alguma coisa está errada e têm que mudar rapidamente. Todos os governos que estiveram no exercício da presidência da República, simplesmente aumentaram a carga tributária ao invés de enxugar a máquina administrativa que aumenta seus gastos e despesas anualmente sem critério algum. Precisamos, de maneira criteriosa, porém célere, enxugar a máquina administrativa e simultaneamente tornar as regras tributárias claras, compreensíveis e decodificadas para fomentar o desenvolvimento.
O Governo têm-se dedicado a equacionar problemas, mas é preciso que aja e proponha ao País uma política industrial, uma reforma tributária, uma organização nova para o país. Aí sim, teremos condições de trabalhar com regras claras, com uma definição perfeita e condições de desenvolvimento asseguradas. Enfim, todos nós cidadãos, empresários, prestadores de serviços etc., temos que exigir e cobrar medidas definitivas para todos os setores e não somente um ‘pacote’ de final de ano, válido por alguns meses, para somente um seguimento industrial. Medida paliativa que deu certo em 2008, mas agora a situação é outra.
MAIS CARGOS DE CONFIANÇA
O Ministério do Esporte conseguiu criar mais 24 cargos em comissão para tratar do futebol e da defesa dos direitos do torcedor, ou seja, de livre nomeação sem necessidade de concurso público. É uma afronta, pois, em tese, continuam nomeados os antigos comissionados do ex-ministro do esporte e criam-se novos cargos para “ajeitar” os indicados pelo novo ministro. Apenas a título de curiosidade, o governo federal conta com mais de 24 mil cargos de livre nomeação.
FICHA LIMPA É ADIADO
Na última quinta-feira foi colocada em julgamento no STF - Supremo Tribunal Federal, as definições sobre a validade da Lei da Ficha Limpa para as próximas eleições (2012), porém, mais uma vez um pedido de vista suspendeu o julgamento. Em nossa opinião, a presunção de inocência não faz sentido no direito eleitoral. O que se exige são apenas requisitos para se candidatar e dentre as condições de elegibilidade o candidato tem que provar que possui ficha limpa, coisa simples, mas que desejam complicar. Por que será?
Toninho Menezes
Advogado, administrador de empresas, professor universitário - toninhomenezes@comerciodafranca.com.br
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