Como sempre dissemos ‘o tempo é o senhor da razão’. Para quem prometeu em palanque eleitoral que: iria lutar pela regulamentação da EC (Emenda Constitucional) 29 e não iria criar uma nova CPMF, em pouco tempo tudo foi esquecido, pois o governo federal somente admite repassar mais dinheiro para aplicação em saúde se for criado um novo imposto
O que nos impressiona é que em tais circunstâncias, ou seja, aumento de impostos, adversários políticos se compõem rapidamente e saem em defesa da criação de tal tributo. Ora, nossos políticos não fazem o menor esforço para cortar os gastos com despesas supérfluas, que poderiam muito bem ser eliminadas sem trazer nenhum prejuízo à população. Como querer que o povo acredite na classe política se passados mais de onze anos da aprovação da EC-29, até o momento o povo não viu a aplicação de seus dispositivos em relação a destinação das verbas à saúde pública?
Como acreditar nas políticas públicas prometidas, se tudo o que é discutido nas campanhas e debates eleitorais é rapidamente esquecido e medidas totalmente contrárias são colocadas em prática? Como acreditar em um país que já editou a EC-Emenda Constitucional 67 e não regulamentou a EC-29?
A União e os Estados-membros nunca querem assumir a responsabilidade de arcar com as despesas previstas na Constituição Federal, sempre arrumam um jeito de ‘empurrar’ a conta para os Municípios que já gastam com saúde muito mais do que a EC-29 determina.
Mais uma vez repetimos, o Estado é uma ficção caríssima, que consome a grande parte da arrecadação e não trás a contrapartida necessária, bastando citar que nós cidadãos: - pagamos a seguridade social oficial, mas temos que pagar por um plano de saúde; - estamos sendo forçados a pagar um plano de previdência privada se quisermos aposentar, pois a cada momento a previdência pública nos impõe novas regras que inviabilizam a aposentadoria oficial com valores que possam sustentar uma velhice digna etc.
Caros leitores, infelizmente, como os políticos já disseram em outras oportunidades, mais uma vez a saúde será utilizada para o aumento de impostos. Como é histórico, esse dinheiro irá financiar outros gastos governamentais, como já aconteceu com a criação do INSS, com COFINS, com a CPMF e fatalmente acontecerá com qualquer outro imposto criado com tal justificativa.
O mais complicado e difícil é saber a quem pedir explicações. Quem deve ser responsabilizado: Governo Federal, Estadual, Legislativo, Ministério Público, Judiciário? Como sempre, em nosso país, o Estado é o maior descumpridor de leis e não é penalizado, visto que os chamados “privilégios da Fazenda Pública em juízo” lhes garantem uma infinidade de válvulas de escape para descumprimento do ordenamento legal.
Não podemos nos esquecer de que os cidadãos são também responsáveis por tal situação, pois continuam ignorando o que seja política e se deixam conduzir e manipular pelo marketing barato, não procuram se instruir e formar suas próprias convicções e opiniões. Todos esses fatores contribuem para a formação de péssimos eleitores que elegem nossos governantes e parlamentares.
A presidente disse que: “Não quero que me dêem presentes de grego. Eu quero um presente para a saúde que é o seguinte: quero saber como é que todo o investimento necessário para garantir que nosso povo tenha saúde de qualidade vai sair”. Ora, a resposta deveria ser dada por ela mesma, pois quando em campanha, a promessa da regulamentação e os números apresentados aos eleitores eram mais do que suficientes e em nenhum momento foi cogitada a criação de novo tributo.
O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
Introduzido na Constituição Federal de 1988 e em vários outros diplomas legais, determina que a Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dê transparência de seus atos praticados para controle dos administrados, salvo algumas exceções. Causou-nos surpresa a recente decisão da juíza da 5ª Vara Cível Federal, da cidade de Vitória/ES, que negou à Procuradoria da República, em Ação Civil Pública, o acesso às contas da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, junto ao Banco do Brasil e do Banco do Estado do Espírito Santo que movimentam recursos repassados pela União. Independentemente das minúcias do caso citado, o grande problema é o descumprimento dos princípios constitucionais impostos ao agente público, principalmente os do Poder Executivo, que não os cumprem e alguns membros do Poder Judiciário ratificam suas medidas arbitrárias e ilegais. Ora, quem não deve não teme. Em nosso entendimento, qualquer autoridade que se recuse a fornecer cópia de documentos, deve ser observada pela sociedade.
GETÚLIO VARGAS
No último dia 24, fez 47 anos do ainda “obscuro” suicídio do presidente Getúlio Vargas que, independentemente de algumas situações, queiram ou não, foi o responsável pelo fortalecimento do Brasil no cenário mundial. Foi ele quem deu o “pontapé inicial” da mudança de país agrícola para um país industrial, ferindo assim muitos interesses. Seu suicídio ainda é um mistério, pois raramente um suicida dispara um tiro no peito e para quem não gostava de usar máquinas de escrever, deixar uma carta final datilografada é muito estranho.
OS PIORES MOTORISTAS DO BRASIL
Para alguns a facilidade de dar títulos é fenomenal. Outro dia ouvimos alguém dizendo que Franca é a cidade melhor sinalizada do país e que também possui os piores motoristas do Brasil. Gostaríamos de saber a fonte de pesquisa para tal afirmação.
Toninho Menezes
Advogado, administrador de empresas, professor universitário - toninhomenezes@comerciodafranca.com.br
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