A Câmara Municipal de Bauru aprovou, após intensos debates, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza o município a contratar operações de crédito com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo. A votação ocorreu durante a 46ª e última Sessão Ordinária do ano, iniciada na segunda-feira (15) e concluída nesta quarta-feira (17), após sucessivas suspensões dos trabalhos e muita contestação. Sobre o momento mais tenso da sessão, leia no link https://sampi.net.br/bauru/noticias/2949610/politica/2025/12/vereadores-deixam-sessao-e-acusam-mesa-da-camara-que-se-defende
O projeto permite à Prefeitura de Bauru contratar até R$ 111 milhões em empréstimos, com garantia de receitas, é destinado a investimentos em infraestrutura urbana e saneamento, incluindo obras de recapeamento e pavimentação asfáltica. A matéria foi aprovada em primeira e segunda discussões, com placar final de 11 votos favoráveis e três contrários.
Apesar de ter recebido parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação; Economia, Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes, o projeto enfrentou questionamentos amplos regimentais durante a tramitação. Parlamentares de oposição levantaram críticas à ausência de análise prévia da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, o que motivou pedidos de vista, suspensões da sessão e manifestação da Procuradoria Jurídica da Casa.
O parecer jurídico confirmou a necessidade de apreciação pela Comissão de Meio Ambiente, o que levou o projeto a retornar temporariamente no trâmite legislativo. Com a recomposição da Comissão de Meio Ambiente (Junior Rodrigues não esteve na sessão e foi substituído no colegiado por Marcelo Afonso), novos questionamentos foram apresentados ao Poder Executivo, prolongando o debate ao longo de toda a manhã e tarde desta quarta-feira.
Mesmo diante das críticas relacionadas à falta de dados técnicos, ambientais e jurídicos mais detalhados, o plenário rejeitou pedido de prazo adicional para análise, feito pelo membro da Comissão Junior Lokadora, e, ao final, aprovou o projeto, liberando o município para formalizar o convênio com a agência estadual de fomento.
Outras matérias da sessão
A última sessão ordinária da 34ª Legislatura apreciou 47 matérias, sendo dez em regime de urgência. Entre os projetos do Executivo aprovados estão o que autoriza o repasse de recursos estaduais à entidade Aelesab e o que reestrutura o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual e Gênero (CADS), com a criação do Fundo Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTQIAPN+.
O Projeto de Lei de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD) que visa transformar uma área institucional da Prefeitura Municipal localizada no Conjunto Habitacional “Pastor Arlindo Lopes Vianna” em área verde também foi aprovado. O objetivo é compensar ambientalmente a retirada de vegetação do local onde será instalado um hospital, no Núcleo Habitacional “José Regino”. Ele foi aprovado pelo plenário.
Já o Projeto de Lei que criaria a Casa da Mulher Bauruense foi retirado da pauta por falta de informações solicitadas pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Outros projetos envolvendo doação de áreas a empresas e alterações legislativas também foram retirados.
De iniciativa parlamentar, destaque para a aprovação do projeto que cria o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida (do vereador Arnaldinho Ribeiro), aprovado por unanimidade, e para a criação da Comissão Permanente de Segurança Pública da Câmara (de autoria de Cabo Helinho e Pastor Bira). Também foi instituída a honraria “Medalha Mérito de Serviço e Proteção Comunitária”.
Em discussão única, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo que acolhe o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, favorável às contas da Prefeitura de Bauru relativas ao exercício de 2023.
A sessão foi encerrada com a aprovação de 13 Moções de Aplauso, homenageando personalidades, entidades e iniciativas com atuação relevante no município.
Após o encerramento da Sessão Ordinária, a Câmara realizou ainda a 9ª Sessão Extraordinária de 2025, para a segunda votação das matérias aprovadas em primeira discussão, consolidando as deliberações finais do ano legislativo.
