O Ministério Público ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Taubaté José Saud (PP), que comandou o município de 2021 a 2024, e o ex-secretário de Finanças Marco Antonio Campos por repasses não realizados ao IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté) durante a gestão passada.
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No processo, o MP pede que Saud e Marco sejam condenados à perda da função pública (o ex-secretário é servidor de carreira aposentado), à suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e que tenham que indenizar a Prefeitura pelo valor que o município terá que pagar de multa, juros e correção monetária pelos repasses não efetuados ao IPMT naquele período - esse montante chegaria a R$ 27,4 milhões.
A ação já foi recebida pela juíza Rita de Cassia Spasini de Souza Lemos, da Vara da Fazenda Pública. Com isso, Saud e Marco se tornaram réus. A magistrada também aceitou pedido liminar do MP e determinou que seja feita a averbação premonitória dos bens do ex-prefeito e do ex-secretário - nesse caso, a informação da existência do processo judicial passa a constar nas matrículas dos imóveis dos acusados, já que os bens poderão ser utilizados posteriormente caso a sentença determine reparação de eventuais danos causados aos cofres públicos.
Processo.
A ação tem como base uma decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que apontou que, apenas em 2023, a Prefeitura deixou de repassar R$ 93,8 milhões ao IPMT - o montante era referente às contribuições previdenciárias patronais, aportes atuariais e parcelas de acordos de parcelamento de dívidas antigas.
Após receber a notificação do TCE, o MP solicitou à Prefeitura informações sobre os repasses não realizados. O município, já sob o comando do atual prefeito, Sérgio Victor (Novo), respondeu que o atraso nos pagamentos resultou em um prejuízo de R$ 27,4 milhões, referentes à atualização monetária e à incidência de juros e multa sobre os valores que não foram repassados ao instituto.
Na ação, o MP argumentou que, "nos exercícios financeiros de 2023 e 2024, a conjuntura econômica não registrou qualquer fato notório ensejador de calamidade ou recessão econômica" que justificasse a não realização dos repasses. A Promotoria afirmou que a conduta de Saud e Marco foi "extremamente grave, não apenas por revelar irresponsabilidade administrativa, abuso de poder e o vultoso prejuízo decorrente dos encargos da dívida", mas "também devido às consequências danosas à sustentabilidade do regime próprio de previdência social", com "impacto na vida de milhares de servidores públicos municipais".
Dívida.
De dezembro de 2022 a agosto de 2024, na gestão Saud, a Prefeitura deixou de repassar R$ 174,3 milhões ao IPMT. Em junho de 2024, a Câmara aprovou um projeto de Saud para parcelar esse montante em cinco anos. O pagamento começou a ser feito em setembro de 2024.
De setembro a dezembro de 2024, nos últimos meses da gestão Saud, a Prefeitura deixou de repassar mais R$ 23 milhões ao IPMT.
Em dezembro de 2025, a Câmara aprovou projeto de Sérgio que prevê o parcelamento dessa dívida de R$ 23 milhões em 25 anos, e o reparcelamento do acordo de R$ 174,3 milhões em igual período. Essa votação, no entanto, é contestada na Justiça e pode ter que ser refeita.
Outro lado.
À reportagem, Saud disse que não fez os repasses ao IPMT por falta de recursos financeiros na Prefeitura. "O dinheiro que era retido dos funcionários, nós repassamos. O patronal não conseguimos pagar. Quando você tem dinheiro, você paga. Quando não tem dinheiro, não tem como pagar. Mas, depois, a dívida de 2023 e 2024 eu parcelei em 2024 e comecei a pagar ainda no meu governo".
Saud também afirmou que situação semelhante - de ausência de repasses ao instituto - havia ocorrido na gestão do ex-prefeito Ortiz Junior (Cidadania) e também no governo atual, de Sérgio Victor. "É algo que aconteceu com o ex-prefeito antes de mim, e está acontecendo com o prefeito agora. É algo que não tem nada de anormal, mas o promotor decidiu entrar com ação contra mim. Paciência, vamos nos defender".
Questionado pela reportagem, Marco Antonio optou por não se manifestar no momento. O espaço segue aberto para o ex-secretário.
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