Por possível falha na tramitação das propostas, a Justiça determinou que retornem à Câmara de Taubaté os dois projetos do prefeito Sérgio Victor (Novo) que autorizam o município a parcelar e reparcelar, em até 25 anos, as dívidas contraídas com o IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté) nas últimas quatro gestões (incluindo a atual), que somam R$ 311 milhões.
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Os dois projetos foram aprovados pela Câmara no último dia 9, e as respectivas leis foram sancionadas pelo prefeito e publicadas no diário oficial na última segunda-feira (15). Pela decisão liminar (provisória), as propostas precisarão retornar ao Legislativo, passar pela análise de mais uma comissão permanente e serem votadas novamente em plenário.
A Câmara de Taubaté entrou em recesso nessa terça-feira (16) e retomará as sessões ordinárias apenas em fevereiro de 2026. Para votar os projetos novamente esse ano, seria necessário levantar o recesso e realizar sessões extraordinárias.
Decisão.
A liminar foi concedida nessa terça-feira pela juíza Marcia Beringhs Domingues de Castro, da Vara da Fazenda Pública, em ação movida pelo vereador Diego Fonseca (PL), que votou contra os projetos.
No mandado de segurança, Diego apontou duas supostas falhas na tramitação dos projetos. A primeira teria sido o vereador Alberto Barreto (PRD) emitir parecer às propostas, na Comissão de Justiça e Redação, em período em que estava de licença médica. A segunda teria sido os textos não serem submetidos à análise da Comissão de Saúde, Trabalho, Seguridade Social e Servidor Público.
Na sessão do dia 9, antes da votação, Diego questionou o presidente da Câmara, vereador Richardson da Padaria (União), sobre o fato dos projetos não terem passado pela Comissão do Servidor Público. Na ocasião, o parlamentar do PL ressaltou que a própria Procuradoria Legislativa, que é o setor jurídico da Câmara, havia apontado que esse trâmite era necessário. Mas Richardson optou por prosseguir com a votação, sem que a comissão fosse acionada.
Na liminar, a juíza apontou que não houve "efetiva comprovação" de que Barreto estivesse afastado do cargo no momento em que assinou parecer pela Comissão de Justiça - e que essa possível falha será analisada posteriormente. No entanto, a magistrada afirmou que, como prevê o Regimento Interno da Câmara, os projetos deveriam ter sido submetidos à Comissão do Servidor Público, pois tratam de "assunto afeto ao sistema previdenciário dos servidores".
Na decisão, a juíza determinou que os projetos retornem à Câmara, sejam encaminhados à Comissão do Servidor Público e depois sejam votados novamente em plenário.
Repercussão.
À reportagem, Diego comemorou a decisão liminar. "O objetivo é proteger e garantir o direito de manifestação no processo, bem como ouvir o presidente do IPMT, a fim de compreender quais serão os impactos desse parcelamento e qual será o montante final que a população irá pagar em razão dessa dívida. Esse processo precisa ser amplamente discutido, com transparência, responsabilidade e verdade".
Questionados pela reportagem, Richardson da Padaria e a Câmara não haviam se manifestado até a publicação do texto. O espaço segue aberto.
Já a Prefeitura afirmou que irá se manifestar sobre o caso somente após ser notificada sobre a decisão e e tomar ciência integral do processo.
Previdência.
O primeiro dos projetos autoriza a Prefeitura a parcelar e reparcelar, em até 25 anos, as dívidas contraídas com o instituto entre 2010 e o fim de 2024, período que engloba os governos dos ex-prefeitos Roberto Peixoto, Ortiz Junior (Cidadania) e José Saud (PP).
Segundo o município, as dívidas que serão reparceladas (de 2010 a agosto de 2024) somam R$ 265 milhões, e as dívidas que serão parceladas (de setembro a dezembro de 2024), somam R$ 23 milhões.
O segundo projeto autoriza a Prefeitura a parcelar em três anos a dívida contraída com o instituto desde setembro de 2025. Apenas entre setembro e novembro desse ano, o governo Sérgio deixou de repassar R$ 23 milhões ao IPMT. Esse montante ainda poderá aumentar até a assinatura do acordo de parcelamento.
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