O advogado Guilherme Monaco de Mello, de 66 anos, nasceu em Rio Claro, mas construiu uma trajetória familiar e profissional em Piracicaba. Formou-se em Direito em 1982, com especialização nas áreas do direito civil, falimentar e contratual, além de estudos em Administração de Empresas.
Atuou durante muitos anos no setor empresarial e participou da direção da OAB de Piracicaba, inclusive como vice-presidente. Tem ainda uma ligação antiga com a Casa do Bom Menino, entidade que presidiu em diferentes ocasiões. Atualmente, ele se dedica exclusivamente à advocacia, além de ser colunista do Jornal de Piracicaba.
Além disso, atuou como Procurador-Geral do Município, entre 2022 e 2024, experiência que faz com que conheça, como poucos, as dificuldades do serviço público, seja em níveis municipal, estadual ou federal. Sua dedicação à cidade rendeu-lhe, em 2015, o título de Cidadão Piracicabano, concedido pela Câmara Municipal.
Nesta entrevista, Monaco relata uma preocupação com as dificuldades que o futuro presidente da República – que será eleito neste domingo (25) – terá em termos fiscais. “A dívida pública bruta já ultrapassou R$ 11 trilhões e os juros chegaram a aproximadamente R$ 1,18 trilhão em 12 meses”, lamenta.
Ele comenta ainda sobre temas importantes para a vida dos cidadãos, como as promessas dos candidatos Lula e Flávio Bolsonaro, a importância da transparência das contas públicas, o polêmico projeto da escala 6x1 e a administração Helinho Zanatta. Veja, abaixo, a entrevista na íntegra.
Neste domingo, a gente escolhe o novo presidente do Brasil. Na sua opinião, o novo comandante da Nação terá muitos problemas para acertar as contas públicas? O próximo presidente encontrará uma situação fiscal grave. A dívida pública bruta já ultrapassou R$ 11 trilhões e os juros chegaram a aproximadamente R$ 1,18 trilhão em doze meses. Não há como considerar tranquila a situação das contas públicas diante desses números. O país precisa enfrentar o crescimento das despesas e definir prioridades. Elevar impostos repetidamente para cobrir desequilíbrios não é uma solução sustentável. Haverá decisões difíceis, algumas certamente impopulares. Quanto mais o ajuste for adiado, maior será o custo para a população, que já convive com juros altos e serviços públicos aquém do que deveria receber.
As promessas do presidente Lula nesta reta final de campanha, em sua visão, podem comprometer o caixa do governo, independentemente de quem ganhe? Sim. Promessas que criam despesas permanentes exigem fontes de financiamento igualmente permanentes. Isso deveria ser explicado ao eleitor antes de qualquer anúncio. Não questiono a necessidade de políticas sociais. Questiono a facilidade com que se prometem benefícios, subsídios e perdões de dívidas sem apresentar o custo total e o efeito dessas medidas sobre o orçamento. O problema é que a promessa é feita durante a campanha, mas a despesa pode permanecer por muitos anos. Quem assumir o governo terá de lidar com esses compromissos. E alguém terá de pagá-los.
Qual é a função socioeconômica dos tributos no Brasil? Os tributos financiam as atividades do Estado. Sem eles, não há como manter serviços de saúde, educação, segurança ou infraestrutura. A tributação também deve levar em conta a capacidade econômica de cada contribuinte e contribuir para reduzir desigualdades. No Brasil, porém, o peso dos impostos sobre o consumo ainda atinge proporcionalmente mais as famílias de menor renda. Há uma questão que não podemos ignorar: o cidadão tem o direito de exigir qualidade no gasto público. Arrecadar muito não é, por si só, sinal de boa administração.
Por que exigir nota fiscal é considerado um ato de cidadania? Porque exigir a nota fiscal é uma maneira simples de combater a sonegação e contribuir para uma concorrência mais justa entre as empresas. Quem recolhe corretamente seus tributos não pode ficar em desvantagem diante de quem deixa de cumprir suas obrigações. A nota também protege o consumidor, pois comprova a compra e facilita o exercício de seus direitos. Mas existe o outro lado dessa relação. O cidadão que cumpre suas obrigações tributárias tem todo o direito de exigir que o governo utilize bem o dinheiro arrecadado. Cidadania não é apenas pagar impostos. É também fiscalizar o que se faz com eles.
Como a Constituição garante que os tributos sejam cobrados de forma justa e legal? A Constituição estabelece limites claros ao poder de tributar. O Estado não pode criar ou aumentar tributos segundo sua conveniência, sem observar as exigências legais. Entre as garantias do contribuinte estão a legalidade, a igualdade, a capacidade contributiva e a proibição de tributos com efeito confiscatório. São limites jurídicos concretos, que podem e devem ser exigidos. A arrecadação é necessária, mas não justifica arbitrariedades. O contribuinte tem obrigações perante o Estado e também direitos que o Estado precisa respeitar.
Qual é o papel do cidadão no controle social dos recursos públicos? A participação do cidadão não termina na urna. Depois da eleição, é preciso acompanhar contratos, despesas, obras e a qualidade dos serviços prestados. Hoje existem meios para isso, como os portais da transparência, a Lei de Acesso à Informação e os órgãos de controle. Ainda usamos pouco esses instrumentos. Quando uma escola precisa de manutenção ou um paciente espera meses por atendimento, é legítimo perguntar onde os recursos foram aplicados e quais prioridades foram escolhidas. Fiscalizar é um direito do cidadão e ajuda a melhorar a administração.
Como a transparência das contas públicas fortalece a democracia? A transparência permite que a população acompanhe as decisões do governo e cobre explicações. Mas não basta publicar planilhas e documentos que quase ninguém consegue entender. É necessário informar quanto se gastou, com quem se contratou, por que determinada despesa foi autorizada e qual resultado ela produziu. Passei pela administração municipal e sei que uma decisão bem fundamentada pode ser explicada com clareza. Prestar contas faz parte do exercício do cargo público. Não é favor à população.
Qual é a missão institucional da Receita Federal na arrecadação e fiscalização? A Receita Federal tem a missão de administrar os tributos federais, fiscalizar seu recolhimento, combater a sonegação e exercer o controle aduaneiro. Seu trabalho é indispensável. Mas uma boa administração tributária não deve ser avaliada apenas pelo volume que arrecada. Também precisa orientar os contribuintes, facilitar o cumprimento das obrigações e dar segurança jurídica às atividades econômicas. Defendo fiscalização rigorosa, dentro da lei. O contribuinte não pode ser tratado como suspeito simplesmente porque trabalha ou mantém uma empresa.
O senhor é a favor de uma reforma tributária? Quais são seus principais objetivos e o que deve ser modificado? Sou favorável à reforma tributária, sobretudo à simplificação. A legislação brasileira é complexa, gera custos elevados e provoca disputas judiciais que se arrastam por anos. Isso não significa aceitar um aumento disfarçado da carga tributária. Em 2025, a arrecadação federal chegou a quase R$ 2,9 trilhões. A receita do IOF, por exemplo, cresceu mais de 20% em termos reais, influenciada também por alterações legais. Esses números não decorrem da nova reforma do consumo, cuja implantação é gradual, mas mostram a pressão constante por mais receitas. A CBS e o IBS podem representar um avanço. Precisamos verificar, entretanto, quanto os diferentes setores pagarão e se haverá redução efetiva da burocracia. Para o contribuinte, pouco adianta mudar os nomes dos tributos e continuar enfrentando custos elevados e insegurança jurídica. Uma reforma séria deve favorecer a atividade econômica. E precisa vir acompanhada de maior responsabilidade com a despesa pública.
Como pequenas e médias empresas serão afetadas pela simplificação do sistema tributário? Algumas empresas poderão ganhar com a simplificação. Outras, especialmente no setor de serviços, podem enfrentar aumento da carga, dependendo de suas despesas e da possibilidade de aproveitar créditos tributários. As optantes pelo Simples Nacional também terão de avaliar como as novas regras afetam seus clientes. Não é um detalhe: em determinadas relações comerciais, o crédito tributário influencia a escolha do fornecedor. O pequeno empresário normalmente não dispõe de um departamento tributário para acompanhar cada mudança. A transição precisa ser clara e viável. Se a reforma apenas trocar a burocracia antiga por outra, terá falhado para quem mais precisa de simplificação.
Na sua visão, ser MEI hoje em nosso país é uma aventura? Para muita gente, sim. O MEI ajudou milhões de brasileiros a sair da informalidade, mas ter um CNPJ não garante que o negócio sobreviva. O empreendedor precisa encontrar clientes, pagar fornecedores, lidar com juros altos e administrar o próprio caixa. Muitas vezes trabalha o dia inteiro e termina o mês com uma renda menor do que esperava. Também fui empresário e conheço essas dificuldades. Facilitar a abertura de empresas é importante; criar condições para que continuem funcionando é ainda mais. O país precisa olhar com mais atenção para quem assume esses riscos.
Em seu recente artigo no JP sobre a escala 6x1, o senhor diz que não é contra a melhoria das condições de trabalho, mas contra a “facilidade com que se criam despesas”, especialmente para os pequenos empresários. Essa medida, na sua visão, foi eleitoreira? Sim, vejo um componente eleitoral bastante claro nessa proposta. Uma mudança que afeta milhões de trabalhadores e empresas não deveria ser discutida com a pressa e a superficialidade próprias de uma campanha. É legítimo buscar jornadas melhores e mais tempo de descanso. Mas reduzir as horas trabalhadas sem redução salarial eleva o custo da hora de trabalho, salvo se houver ganhos de produtividade que compensem esse efeito. Pense no pequeno comerciante ou no dono de um restaurante que precisa manter o estabelecimento aberto. Ele terá condições de contratar mais funcionários? Conseguirá absorver os custos sem elevar preços ou reduzir postos de trabalho? Essas perguntas precisam ser respondidas. Defendo um debate sério, com estudos, negociação e regras de transição. Melhorar as condições de trabalho também exige preservar os empregos.
O senhor, que já foi Procurador-Geral do Município, avalia de que forma o governo do Helinho Zanatta? Está em bom caminho ou tem algo a melhorar? Conheço as dificuldades de administrar Piracicaba. Fui Procurador-Geral do Município e sei que decisões públicas envolvem limites legais, recursos escassos e escolhas difíceis. Ainda assim, considero que a atual administração precisa rever algumas prioridades. Em outubro de 2026, faltam pouco mais de dois meses para completar dois anos de mandato. Já é tempo de apresentar resultados. Na educação, a substituição do sistema Poliedro, cuja contratação havia sido anunciada por aproximadamente R$ 11 milhões, merece uma explicação mais completa. A economia foi apontada como justificativa, mas quais estudos demonstraram que a mudança preservaria a qualidade do ensino? Que avaliação pedagógica foi realizada? Não se pode decidir uma questão dessa importância olhando apenas o custo. Em 2025, a Prefeitura também abriu uma licitação de publicidade institucional estimada em R$ 11 milhões. Não estou dizendo que esse valor tenha sido integralmente gasto, nem que recursos da educação tenham sido transferidos para publicidade. Mas a proximidade entre os valores leva a uma pergunta inevitável: quais prioridades orientam essas decisões? Na saúde, é preciso comparar as promessas de campanha com o que foi realizado. Em 2024, o então candidato a vice-prefeito, médico, apresentou um diagnóstico severo da situação e assumiu o compromisso de contribuir para sua transformação. O prefeito Helinho Zanatta anunciou a construção de dez novas Unidades Básicas de Saúde. Quantas foram construídas e entregues até agora? É importante separar novas unidades de reformas nas já existentes. Os dados divulgados em 2026 mostram a dimensão do problema. Em abril, a Prefeitura informou uma fila estimada em 225.771 pessoas aguardando atendimento. Em setembro, informações da Secretaria de Saúde apontaram 1.301 pessoas à espera de cintilografia do miocárdio, com tempo médio de 1.001 dias. É preciso esclarecer a composição dessas filas e reconhecer as medidas de ampliação do atendimento, mas não há como considerar satisfatória uma espera dessa duração. A proposta orçamentária para 2027 também merece atenção. Ela prevê R$ 843,78 milhões para a saúde, ante R$ 860,18 milhões no orçamento inicial de 2026: redução nominal de aproximadamente R$ 16,4 milhões. Para a Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, a previsão passa de R$ 441,4 milhões para R$ 773,59 milhões, aumento de cerca de 75%. Estamos falando de dotações previstas, não de despesas executadas. Mesmo assim, a comparação exige uma justificativa clara da Prefeitura. O vice-prefeito, que esteve à frente da Secretaria Municipal de Saúde até abril de 2026, participou diretamente da formulação das propostas eleitorais e teve a oportunidade de colocá-las em prática. Por isso, também cabe avaliar os resultados de sua gestão, especialmente diante da persistência das filas de atendimento. Os compromissos assumidos durante a campanha precisam ser acompanhados de explicações sobre o que foi efetivamente realizado. A revisão do IPTU foi outro episódio mal conduzido. Atualizar a Planta Genérica de Valores pode ser necessário, mas uma medida que interfere diretamente nas despesas das famílias exige transparência e diálogo. A Prefeitura informou reduções para parte dos imóveis; outros proprietários, porém, enfrentaram aumentos expressivos. É legítimo exigir que os critérios e os impactos dessa revisão sejam explicados de maneira compreensível. Também vejo problemas na zeladoria. Limpeza de ruas, conservação de praças, poda e manutenção das áreas verdes são serviços cotidianos, que a população percebe no próprio bairro. Não deveriam depender de cobranças insistentes para acontecer. Desejo que o prefeito tenha êxito, porque Piracicaba ganha quando sua administração funciona bem. Isso não me impede de questionar decisões e cobrar resultados. A experiência na administração pública me ensinou que a melhor resposta a uma crítica fundamentada é demonstrar, com fatos, que o serviço melhorou. Uma cidade não pode ser avaliada apenas pelas obras que inaugura ou pela publicidade que produz. O que importa, no final, é a qualidade de vida que oferece à população. É por esse critério que qualquer governo deve ser julgado.
