O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu a decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que havia interrompido a aplicação do novo Código Tributário de Piracicaba. Com isso, a Lei Complementar nº 477/2025 volta a produzir efeitos, incluindo alterações em impostos municipais como IPTU, ITBI, ISSQN e taxas administrativas. Com a decisão, o IPTU e outros impostos poderão ser cobrados.
Na noite desta terça-feira, (19), O prefeito Helinho Zanatta convocou uma coletiva de imprensa para informar sobre a nova decisão.
A decisão foi assinada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, após pedido apresentado pela Prefeitura de Piracicaba. O município sustentou que a paralisação da legislação causava impactos na arrecadação e comprometia o funcionamento da estrutura tributária municipal.
O caso teve início após o Ministério Público do Estado de São Paulo ingressar com ação civil pública questionando a tramitação do projeto que originou o novo código. Em abril, o TJ-SP concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei sob o entendimento de que a rapidez da aprovação poderia indicar irregularidades no processo legislativo.
Ao analisar o pedido da Prefeitura, Fachin afirmou que a manutenção da suspensão poderia provocar “grave lesão à ordem administrativa e à economia públicas”. Segundo a decisão, a medida atingia diretamente mais de 230 mil lançamentos de IPTU e gerava riscos ao equilíbrio fiscal do município.
