A Prefeitura de Piracicaba sancionou a Lei nº 10.357, de 15 de setembro de 2025, que institui oficialmente o Serviço Público de Loteria Municipal. O projeto, aprovado pela Câmara de Vereadores, representa a criação de uma nova fonte de receita para o município, que estima arrecadar até R$ 75 milhões com a operação.
Segundo a lei, a loteria será administrada pela Secretaria Municipal de Finanças, responsável por dirigir, coordenar, executar, autorizar, credenciar, fiscalizar e ordenar o serviço. A legislação permite que as apostas sejam feitas tanto de forma presencial, por meio de bilhetes, quanto em plataformas digitais, ampliando o alcance e a possibilidade de participação da população.
Os recursos obtidos terão destinação prioritária para áreas consideradas estratégicas pela administração municipal. Além do pagamento de prêmios, do Imposto de Renda e das despesas operacionais, a arrecadação líquida será direcionada a investimentos em saúde, segurança pública e assistência social, entre outras demandas urgentes do Executivo. O texto também prevê que prêmios não resgatados em até 90 dias sejam revertidos integralmente aos cofres públicos.
A lei determina ainda uma série de mecanismos de controle e fiscalização, com ênfase em transparência e segurança. Entre os pontos estabelecidos estão a prevenção à manipulação de resultados e fraudes, a implementação de políticas de compliance, a proteção de dados pessoais e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Outro aspecto destacado é a adoção de medidas de jogo responsável, com foco na prevenção do vício em jogos e restrições à participação de crianças e adolescentes.
A criação da loteria municipal segue uma tendência nacional, já que após decisão do Supremo Tribunal Federal em 2020, estados e municípios passaram a ter autonomia para explorar serviços lotéricos, desde que respeitadas as diretrizes gerais da União. Cidades de diferentes portes já avançam nesse modelo como forma de diversificar receitas e reduzir a dependência de transferências estaduais e federais.
O prefeito Hélio Zanatta destacou que a medida é estratégica para garantir novos investimentos em setores que têm alta demanda de recursos. “Com a loteria, Piracicaba passa a contar com um instrumento que pode gerar receita significativa e, ao mesmo tempo, ser revertida em benefício direto da população”, afirmou.
O Executivo deve regulamentar a lei nos próximos meses, detalhando as modalidades a serem disponibilizadas, os critérios de operação e a previsão para o início da comercialização das apostas. A expectativa é de que o serviço esteja em funcionamento já em 2026, consolidando-se como uma das principais fontes de receita extra do município.
