A Câmara Municipal de Piracicaba começa a discute o Projeto de Lei nº 20/2025, que visa proibir a atividade de guardadores autônomos de veículos ("flanelinhas") em vias públicas, prevendo advertências, multas por reincidência e a elaboração de um plano de inserção social para os trabalhadores afetados. A autoria é do vereador Renan Paes (PL).

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O projeto de lei estabelece a proibição de exigir remuneração pelo estacionamento em logradouros públicos e de tabelar preços, mesmo que de forma velada. A justificativa da proposta legislativa aponta para relatos de abordagens intimidatórias e cobranças elevadas, especialmente em eventos com alta demanda por vagas, gerando insegurança entre os motoristas. A ausência de fiscalização é citada como um fator que contribui para essa situação.

Em caso de descumprimento da lei, a primeira infração resultará em advertência, com multa de R$ 450,00 em caso de reincidência. O valor da multa será dobrado se uma nova infração ocorrer em um período de cinco anos. Um aspecto relevante do projeto é o Artigo 3º, que determina ao Poder Público Municipal a criação de um plano de ação para a inserção social dos flanelinhas advertidos, demonstrando uma preocupação em oferecer alternativas aos trabalhadores.

A justificativa do projeto também enfatiza o papel da Guarda Civil Municipal de Piracicaba (GCMP) na fiscalização, sugerindo a necessidade de registro e identificação dos guardadores regulares e o encaminhamento dos irregulares às autoridades competentes. A proposta visa coibir a prática de extorsão, reforçando que a contratação de guardadores é uma escolha do motorista. A criação de um banco de dados de guardadores registrados é mencionada como forma de impedir a atuação irregular.