O projeto estabelece que a cobrança deve ser aplicada às contas de energia elétrica dos consumidores, conforme a faixa de consumo mensal. O prefeito Luciano Almeida (PP) justifica, no projeto, que atualmente essa despesa é custeada pelo Tesouro Municipal e que a instituição do novo tributo está prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, além de constar entre os apontamentos efetuados pelo Tribunal de Contas do Estado.

A procuradoria do município concorda que a Constituição prevê a instituição da cobrança, mas considera que a o PLC do Executivo possui vícios de inconstitucionalidade. Salienta que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que a legislação específica deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário financeiro no exercício em que for previsto o início da vigência do novo tributo e também nos dois seguintes, o que não ocorreu. Traz ainda que não é possível admitir nova norma sem estudo antecedente e sem a demonstração de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

“Entendemos que o projeto nasce em bom termo constitucional, mas no detalhamento se afastou em diversas ocasiões do que a Carta Magna ordena, orienta e conduz e sendo assim não houve outra ação que não fosse decretar a sua inconstitucionalidade”, afirmou o presidente da CLJR, Acácio Godoy.

VALORES - O projeto prevê cobrança mensal entre R$ 0,90 (para contribuintes residenciais com consumo abaixo de 50 KWh) até R$ 38,80 (acima de mil KWh); e entre R$ 1,90 (para contribuintes comerciais e industriais abaixo de 50 KWh) até R$ 87,20 (acima de mil KWh). Para outras classes, como a concessionária de energia, a contribuição prevista é de R$ 950 e, para o serviço público, em R$ 250. Consumidores de baixa renda e enquadrados na tarifa social são isentos.

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