Câmara Municipal vota nesta segunda-feira (04), em primeira discussão, projeto de lei que prevê pagamento do 13º salário e terço de férias aos agentes políticos. Esse projeto corrige outro com o mesmo teor aprovado em dezembro do ano passado e vetado em janeiro deste ano pelo prefeito Luciano Almeida (PP).
No veto ao projeto, o Executivo explicou que o Poder Legislativo aprovou a matéria prevendo sua entrada em vigor na data da publicação e não em 1º de janeiro de 2.025, “o que torna esta proposta inconstitucional e ilegal, privando o Executivo de sancioná-la”, informa.
A justificativa para o veto foi a inconstitucionalidade pelo desrespeito ao conceito da anterioridade de legislatura. “Pretende criar direito novo de recebimento de décimo terceiro e um terço de férias aos agentes políticos, entrando em vigor na publicação da propositura, desrespeitando com isso os princípios da moralidade e impessoalidade decorrentes das regras constitucionais da anterioridade da legislatura e infringindo a própria Lei Eleitoral que determina que em ano eleitoral não podem ser distribuídos benefícios pelos agentes públicos”.
Por esse motivo, novo projeto foi apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. A matéria que será discutida em duas sessões, a primeira delas nesta segunda-feira (04) especifica que o beneficio será concedido a partir de 2025, quando terá início nova legislatura, como consta no artigo 2º da lei: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025”.
“Ressalte-se, ainda, que a alteração pretendida esclarece e fixa textualmente na norma que a mesma não é retroativa para a presente Legislatura (2021/2024), haja vista que qualquer alteração no subsídio dos vereadores só é permitida de uma Legislatura para a outra (princípio da anterioridade), ou seja, neste caso, surtirá efeitos somente a partir do quadriênio 2025/2028”, traz a justificativa do projeto.
Na mesma sessão, a Câmara Municipal vai a apreciar mais dois vetos do Executivo a proposituras aprovadas em plenário no ano passado. A pauta conta ainda com outras 47 proposituras, entre elas, o projeto que busca tornar obrigatória a presença de adesivo com o símbolo “Cordão de Girassol” nas placas e nos dispositivos indicativos de atendimento prioritário em estabelecimentos privados.
O “Cordão de Girassol” é um instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência não visível. Há também em pauta outro projeto de lei que pretende instituir a campanha “Outubrinho Rosa e Novembrinho Azul” nas escolas municipais de Piracicaba. Os parlamentares devem também apreciar 12 projetos de lei já em segunda discussão e 32 requerimentos, que em sua maioria concedem votos de congratulações.
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