Começamos um novo ano e logo também iniciamos o novo ano legislativo. O recesso é momento de nós vereadores, olharmos para os primeiros três anos de mandato e avaliar, do planejado, o que foi possível realizar, o que foi superado e o que é preciso canalizar as energias e trabalho para ainda buscar alcançar.
O fato é que, por mais que planejemos o mandato a fim de responder aos compromissos promovidos em campanha eleitoral, e também por mais que não nos falte disposição ao trabalho e para vencer resistências, alcançar as metas de um mandato de vereador depende de fatores, principalmente, ligados às ações do Executivo. Ou seja, utilizadas todas as ferramentas cabíveis ao vereador, a vontade política final é da prefeitura e a nós cabe mostrar fatos e argumentos quanto às necessidades daquele bairro, daquele grupo.
Ocorre que, nem sempre, tudo isso é suficiente para convencer o gestor para que coloque recursos em ações que defendemos, como interlocutores da população. Há um momento importante da ação política Legislativa, que são as discussões orçamentárias. O vereador pode fazer emendas, em sua grande maioria, rejeitada por ser vista como ingerência na gestão do prefeito.
As duas esferas superiores de poderes Legislativos, a estadual e federal, conquistaram por força de alterações nas Constituições do Estado e da União um dispositivo chamado emenda impositiva. Ele difere das emendas ao orçamento por serem, como o nome diz, obrigatórias. Ou seja, o governador do Estado e o presidente da República não podem deixar de executar a ação prevista numa emenda impositiva.
E de onde sai o recurso para esta execução? Das receitas arrecadadas através de impostos. A garantia é que os orçamentos já reservam parte, sempre pequena, das receitas correntes líquidas, e com este recurso serão garantidas as indicações dos deputados estaduais e federais. 50% das emendas impositivas são obrigatoriamente destinados à saúde.
A importância das emendas impositivas é que elas são demandas diretas da população levadas aos poderes executivos. Numa política moderna, até mesmo fortalece os líderes do Poder Executivo ao atenderem os anseios da população que, muitas vezes, não chegaram ao seu conhecimento.
Muitos municípios brasileiros já instituíram as emendas impositivas na sua vida política e nas suas leis orgânicas. Em Piracicaba, a saudosa vereadora Ana Pavão levantou o debate e, voltando à análise inicial deste artigo, 2024 será o ano em que meu mandato, junto com outros colegas vereadores, trará ao debate as emendas impositivas, dispositivo consolidado na política brasileira que fortalece a democracia, atende à participação popular e potencializa a responsabilidade e o trabalho do vereador.
É importante, desde já, desconstruir a ideia de que se trata de interferir numa gestão ou transformar o vereador num ordenador de despesas. Pelo contrário. Faz do vereador um agente fiscalizador do dinheiro público - o que já é - com controle maior sobre o atendimento das necessidades do povo piracicabano.
Posto o debate, vamos construir juntos esta evolução da política local, levando ao próprio cidadão a importância das emendas impositivas. E que seja este mais um trabalho em benefício da melhoria da saúde e também dos setores e regiões ainda pouco atendidas na nossa Piracicaba.
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