Invadir uma residência na tentativa de roubo, mas sem levar nenhum bem, não é considerado crime, segundo a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A quebra de cadeado da residência da vítima e o rompimento de fechadura de portas com a intenção de praticar o roubo com uso de arma de fogo são considerados apenas atos preparatórios, porque não houve sequer o início da execução do verbo “subtrair”, como disposto no artigo 157 do Código Penal.

Com a decisão, o STJ negou recurso do Ministério Público do Tocantins. Segundo o portal conjur.com.br, o recurso tinha o objetivo de condenar dois réus pelo crime de roubo na modalidade tentada. Os réus teriam arrebentado o portão lateral, o cadeado de outro portão e tentaram abrir a porta da casa da vítima. Antes de subtrair quaisquer bens, avistaram policiais e saíram correndo. Eles foram inocentados.

O professor Daniel Pacheco, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP e especialista em Direito Penal, analisou a decisão do STJ e chamou atenção para as diversas decisões dos tribunais superiores que geram insegurança jurídica. Segundo ele, o ideal seria que os tribunais brasileiros tivessem uma uniformização, uma decisão definitiva sobre o que configura ou não a tentativa de roubo para não atrapalhar o trabalho do Ministério Público, dos advogados e dos próprios juízes.

“Muitas vezes, temos o Tribunal de Justiça aqui de São Paulo que tem uma decisão em um sentido, depois o STJ pensa diferente e o Supremo Tribunal Federal (STF) também, e isso acaba aumentando o trabalho do operador do Direito de uma maneira desnecessária, já que, às vezes, recorremos aqui em São Paulo sabendo que o tribunal não segue essa linha, mas, se chegar em Brasília, o STJ vai mudar, por exemplo”, declara.

O professor explica porque pensa diferente do STJ nesse caso. Para ele, o início da execução do crime ocorre no momento em que o agente pratica algum ato claro destinado à consumação. “Me parece que quando a pessoa vai lá e arrebenta o cadeado ou arromba uma porta, isso já é um ato inequívoco que leva à consumação do crime, não é? Temos o início da execução do crime e, portanto, poderíamos ter um caso desses com a responsabilização por roubo tentado, sem problema nenhum”, discorre Pacheco.

O entendimento do STJ ajuda a aumentar a sensação de insegurança da população, na visão do professor. “Na realidade, esse tipo de coisa acaba fazendo com que o criminoso se sinta mais à vontade para cometer crime.” Nesse sentido, Pacheco supõe que, caso esse novo entendimento seja majoritário e adotado de maneira massiva nos tribunais brasileiros, as pessoas que forem roubar terão a consciência de que, ao menos que  já tenham iniciado efetivamente a subtração, não sofrerão punição. “Isso pode fazer com que eles fiquem mais à vontade para cometer o crime e, claro, acaba aumentando essa sensação de insegurança que a população já tem”, pontua.