O prefeito Luciano Almeida vetou projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que cria o programa de fornecimento de absorventes na rede pública municipal. O principal argumento é que a matéria é inconstitucional, porque essa seria prerrogativa do Poder Executivo. Na justificativa, o Executivo lembra que a proposta é contrária à Lei Orgânica do Município e recebeu parecer contrário da própria Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Casa.
O projeto aprovado pela Câmara Municipal é de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante). Ele estabelece o fornecimento gratuito dos absorventes nas unidades da rede básica de saúde e nos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
Na justificativa, o autor diz que o objetivo é atender mulheres em situação de hipossuficiência social e econômica, que não possuem condições financeiras para compra dos itens de higiene pessoal. “Não é apenas a distribuição de absorventes, mas levar dignidade e esperança por um futuro mais justo e igualitário”, diz o parlamentar.
Apesar do veto ao projeto, uma portaria do Governo Federal publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de junho criou critérios e procedimentos para a implementação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual.
A portaria determina que o público-alvo do programa federal são as mulheres inscritas no Cadastro Único, em situação de rua ou pobreza, matriculadas em escolas públicas federais, estaduais e municipais e que pertençam a famílias de baixa renda, estejam no sistema penal ou cumprindo medidas socioeducativas.
Os absorventes serão distribuídos em estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde, escolas da rede pública, unidades do Sistema Único de Assistência Social, presídios e instituições de cumprimento de medidas socioeducativas.
