Mantendo o compromisso em garantir os direitos dos servidores públicos, a Prefeitura enviará nesta quinta-feira (6), novo Projeto de Lei à Câmara. "É importante ressaltar que não há indeferimento ou qualquer decisão judicial no processo até o momento, apenas mudança no procedimento para que o Ministério Público se manifeste, o que estende o prazo por mais 15 dias", explica o governo, em nota.
De acordo com a Procuradoria Geral, o novo PL vai garantir a continuidade do reajuste de 5,92%, já recebido pelo funcionalismo desde março, e de mais 3,17%, porcentagem que passou a vigorar em 1º/07.
O pedido para que a Casa vote em sessão extraordinária será protocolado nesta quinta-feira, e logo após a aprovação da Câmara Municipal, a Semad (Secretaria Municipal de Administração) vai gerar folha complementar para efetuar o repasse de 5,92%, referente ao mês de junho, não estendido aos agentes políticos.
