O presidente da Câmara Municipal de Piracicaba, Wagner Oliveira, o wagnão (Cidadania), promulgou, nesta segunda-feira (27), o projeto de lei que criou a chamada Lei do Despejo. A proposta foi vetada pelo prefeito Luciano Almeida e o veto foi derrubado pela maioria dos parlamentares.
Como o prefeito não promulgou a lei, coube ao presidente do Legislativo a tarefa de fazer valer a legislação, que é fruto da iniciativa popular.
Na prática, a lei prevê que as ações de reintegração de áreas ocupadas na cidade ocorra de forma a acolher as famílias, garantindo direitos básicos.
Na semana passada, a Procuradoria Geral do Município de Piracicaba adiantou que vai ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei.
De acordo com a justificativa da prefeitura, a ação vai ser apresentada porque a lei é inconstitucional, contraria o interesse público e estimula ocupações irregulares na cidade, comprometendo o planejamento de uso e ocupação do solo.
Já os advogados que representam moradores de comunidades em Piracicaba disseram que já contavam com essa decisão da prefeitura desde a derrubada do veto. Mesmo assim, a ideia é garantir que a lei entre em vigor na cidade.
"Não é uma vitória final pois o prefeito vai se organizar para derrubar a lei", afirmou o advogado Caio Garcia.
O representante dos moradores disse que, a partir do recurso apresentado pela prefeitura, os advogados vão construir as articulações para manter os direitos previstos na legislação.
“De qualquer forma, a lei já está valendo, já está publicada. A lei já estabelece que começa a valer a partir da data da publicação, ou seja, está em vigência desde ontem (segunda-feira)”, afirmou.
