Um grupo de moradores de comunidades de Piracicaba vai acompanhar de perto a votação, na Câmara de Vereadores, do projeto de lei conhecido como ‘Lei do Despejo’. A proposta teve a adesão de 11 parlamentares, segundo informou o advogado Caio Garcia, e deve ser apreciada na reunião ordinária que acontece nesta quinta-feira (15). “Amanhã (hoje) será o dia mais importante da história das comunidades em risco”, afirmou o advogado, acrescentando que está otimista quanto a aprovação da matéria.
O projeto, se aprovado, institui em Piracicaba regime de transição após o fim do prazo de suspensão das desocupações coletivas e dos despejos, para que a realização das reintegrações de posse ocorra de modo que assegure os direitos individuais e coletivos dos ocupantes.
Para compor o projeto, foram apresentados dados da Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba), que apontam 76 núcleos informais de interesse social em Piracicaba, compondo um total de 8.222 famílias e aproximadamente 26.158 pessoas vivendo em condições de falta de moradia.
“Somada à questão apresentada de famílias morando em condições precárias, presenciamos o Poder Executivo Municipal providenciando reintegrações de posse durante a pandemia do coronavírus enquanto havia suspensão expressa previsto na ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 828, como foi feito na Comunidade Taquaral”, traz um trecho do projeto.
A ação, ao invés de acabar com ocupação, na verdade distribuiu os ocupantes em locais antigos e para novas áreas, como é o caso da Comunidade Renascer, que possui antigos moradores da Taquaral e, inclusive, nomeou uma de suas ruas em homenagem à antiga ocupação.
O projeto também considera como defasadas as políticas habitacionais em Piracicaba. “A falta de políticas públicas de habitação de interesse social em Piracicaba não é de hoje, somando todos os programas, o município atinge o número de 12.785 moradias entregues. Este valor, produzido em 34 anos, chega próximo ao déficit atual de acesso à moradia”, aponta o texto.
