O Ministério Público instaurou inquérito para apurar "possível inconstitucionalidade" em um projeto que tramita na Câmara de São José dos Campos. A proposta, de autoria do vereador Claudio Apolinario (PSD), prevê a realização de exames toxicológicos em servidores municipais.
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Na portaria de abertura do inquérito, a promotora Ana Cristina Ioriatti Chami cita "aparente inconstitucionalidade" no projeto, "com possível violação a direitos fundamentais".
A promotora solicitou que a Câmara envie cópia do projeto, com informações sobre a tramitação do texto e "justificativas pertinentes a constitucionalidade de seu objeto".
Projeto.
A primeira versão do projeto foi apresentada ainda em maio do ano passado pelo vereador, que é pastor evangélico e está no primeiro mandato. A proposta previa "a realização periódica de exames toxicológicos" apenas em professores e outros profissionais da educação, como "auxiliares de classe, coordenadores pedagógicos e orientadores educacionais".
Na justificativa do texto, o parlamentar alegou que "a medida inspira-se em práticas adotadas por categorias profissionais que lidam com segurança de terceiros, como os motoristas de transporte coletivo".
As comissões de Justiça, Redação e Direitos Humanos e de Economia, Finanças e Orçamento, que são dominadas pela base governista, emitiram pareceres favoráveis ao projeto. A Comissão de Educação e Promoção Social, controlada pela oposição, se manifestou contra. O texto chegou a entrar duas vezes na pauta da Câmara, em 26 de novembro e em 16 de dezembro, mas não foi votado.
Substitutivo.
Ainda no dia 16 de dezembro, o vereador apresentou um substitutivo ao projeto. A nova versão da proposta prevê a realização dos exames toxicológicos não apenas nos profissionais da educação, "mas também servidores da assistência social, saúde, esporte, cultura, segurança, conselheiros tutelares, orientadores socioeducativos e demais profissionais da rede municipal de proteção de crianças e adolescentes, bem como os agentes políticos cujas funções impactam diretamente tais políticas, incluindo o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores".
Na justificativa do substitutivo, Apolinario argumentou que "a proposta parte de uma realidade inegável: profissionais que atuam com crianças e adolescentes estão expostos a altos níveis de estresse, pressão emocional e, em alguns casos, ao uso de substâncias psicoativas como forma de enfrentamento silencioso à sobrecarga", e que "tal situação compromete não apenas a saúde do agente público, mas também a qualidade e a segurança do atendimento prestado às crianças e adolescentes da rede pública".
Ainda de acordo com o vereador, os "exames toxicológicos periódicos" teriam "caráter exclusivamente preventivo, sigiloso, não punitivo e voltado ao acolhimento, jamais à exposição ou punição do agente envolvido". As comissões permanentes terão até o fim do mês para emitir parecer ao substitutivo.
Sindicato.
Questionado pela reportagem sobre o projeto original, que previa a realização dos exames toxicológicos nos professores e demais profissionais da educação, o Sindicato dos Servidores afirmou que tratava-se de "uma medida completamente arbitrária e descabida para aquilo que se propõe, que é 'cuidar de quem ensina e proteger quem aprende', dado que distorce o cenário de sobrecarga e adoecimento mental para uma agenda conservadora e instiga a sociedade à discriminação e perseguição aos profissionais da educação".
"Trata-se de projeto recorrente de figuras da extrema-direita em casas legislativas que se apoiam mais no moralismo do que na perspectiva de resolução dos reais problemas da educação pública, como as carreiras desvalorizadas, a quantidade de alunos por sala, sobrecarga de jornadas e falta de gestão democrática nas escolas", afirmou a entidade sindical.
"O projeto substitutivo, que agora amplia para todos(as) profissionais públicos que atuem com crianças e adolescentes, além dos próprios agentes políticos eleitos, pode até aparentar mais justiça no discurso em relação ao que se propõe, mas tampouco atinge qualquer demanda em prol da melhoria da qualidade da educação e do serviço público de maneira geral. Por isso, reivindicamos que a proposta seja rejeitada e que os vereadores se voltem para as pautas que fazem sentido para aqueles que trabalham na educação", finalizou o sindicato.
Autor.
Questionado pela reportagem sobre a abertura do inquérito, o vereador afirmou que respeita a atuação do MP. "É uma instituição essencial ao Estado Democrático de Direito e cumpre seu papel constitucional de fiscalização. Porém, é importante lembrar que o projeto ainda está em tramitação legislativa. Ele pode receber emendas, ajustes ou até mesmo ser rejeitado em plenário. O processo legislativo existe justamente para permitir debate, aprimoramento e análise técnica".
Apolinario também rebateu as críticas do sindicato. "É natural que o sindicato se manifeste. Isso faz parte da democracia. O que não considero produtivo é transformar uma discussão sobre saúde ocupacional em um rótulo ideológico. Quando o debate é deslocado para classificações políticas, o foco sai do conteúdo da proposta. Eu acredito que leis devem ser analisadas pelo que propõem e pelos seus efeitos concretos", disse. "O fato de existirem outros desafios estruturais na educação não invalida a necessidade de discutir saúde ocupacional. Políticas públicas não são excludentes", completou.
À reportagem, o vereador defendeu o projeto. "Meu objetivo é simples: cuidar de quem atua com crianças e adolescentes e garantir que elas estejam em ambientes seguros e saudáveis. E também oferecer tranquilidade aos pais que confiam seus filhos ao serviço público. Meu foco sempre foi responsabilidade, prevenção e cuidado".
