O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), enviou à Câmara o projeto que estabelece os critérios de isenção e redução do IPTU (Imposto Predial Territorial e Urbano), do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), da taxa de lixo e da taxa de luz.
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Protocolado nessa quarta-feira (27), o projeto foi lido na sessão dessa quinta-feira (28) e começará a tramitar no Legislativo.
A expectativa é de que o texto seja votado na primeira quinzena de setembro, junto ao pacote de projetos que prevê aumento no IPTU, na taxa de lixo e na taxa de luz, além de mudança no cálculo do ITBI.
IPTU.
Na semana passada, Anderson enviou à Câmara o projeto de revisão da planta genérica de valores imobiliários, que é o instrumento utilizado para definir o valor venal dos imóveis. Se aprovado, o texto resultará em aumento de até 50% no IPTU entre 2026 e 2027.
Pelo projeto apresentado essa semana, o limite de isenção do valor venal dos imóveis subirá de R$ 92 mil para R$ 129 mil, o que segundo a Prefeitura incluirá mais 5.000 imóveis na lista de isentos do IPTU, passando de 9 mil para 14 mil residências.
Além disso, aproximadamente 6,2 mil terrenos localizados em loteamentos regularizados desde 2021 terão redução de 36% no valor venal.
Taxa de lixo.
Também na semana passada, o prefeito enviou à Câmara o projeto que prevê o aumento da taxa de lixo no município.
No caso da taxa de lixo, a isenção será para proprietários de apenas um imóvel, que recebam até dois salários mínimos de aposentadoria, pensão ou auxílio-doença, e que morem em casas de até 100 metros quadrados ou apartamentos de até 50 metros quadrados.
Segundo a Prefeitura, com essa regra, 6,6 mil imóveis ficarão isentos da taxa de coleta de lixo.
Taxa de luz.
Na semana passada, Anderson enviou à Câmara o projeto que visa cobrar dos moradores uma contribuição adicional para custear o sistema de monitoramento de segurança pública. Esse adicional seria cobrado junto à taxa de luz.
A isenção proposta seria para os contribuintes enquadrados como baixa renda (tarifa social) junto à concessionária de energia - que, atualmente, é a EDP.
Segundo estimativa da Prefeitura, isso permitiria a isenção para mais de 10 mil imóveis.
ITBI.
Na semana passada, Anderson enviou à Câmara o projeto que visa alterar a base de cálculo do ITBI, que é o imposto cobrado em transações imobiliárias.
Pela lei atual, vigente desde 2009, o ITBI corresponde a 2% sobre ou o valor venal do imóvel (com base na planta genérica de valores imobiliários) ou o valor de mercado (o efetivamente pago na negociação) - a norma determina que seja usado o valor que for maior. Já o projeto prevê que o cálculo seja feito sobre o valor de mercado, sem considerar o valor venal.
Pelo projeto protocolado essa semana, a alíquota seria de 0,5% nos casos em que o imóvel for vendido por até R$ 147 mil, desde que o comprador não for proprietário de outro imóvel.
Justificativa.
O projeto não traz nenhum estudo de impacto financeiro sobre a renúncia fiscal que será ocasionada pela isenção de IPTU, taxa de lixo e taxa de luz, e pela redução da alíquota do ITBI.
No texto, o prefeito afirma que "a proposta reflete o compromisso desta administração com a justiça social e a valorização dos cidadãos que mais necessitam de apoio do poder público".
Comentários
1 Comentários
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Joel de oliveira 28/08/2025Presente de Natal antecipado da prefeitura para os joseenses.