Projeto altera base de cálculo do ITBI em São José dos Campos

O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), enviou à Câmara o projeto que visa alterar a base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), que é o imposto cobrado em transações imobiliárias. Protocolado na quarta-feira (20), o texto foi lido na sessão dessa quinta-feira (21).

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Pela lei atual, vigente desde 2009, o ITBI corresponde a 2% sobre ou o valor venal do imóvel (com base na planta genérica de valores imobiliários) ou o valor de mercado (o efetivamente pago na negociação) - a norma determina que seja usado o valor que for maior. Já o projeto prevê que o cálculo seja feito sobre o valor de mercado, sem considerar o valor venal.

Segundo a Prefeitura, "tal proposta adequa o município às decisões judiciais proferidas sobre o tema". Em 2022, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a base do ITBI deve ser o valor da transação imobiliária.

Em 2024, foram registradas em São José 14.031 transações imobiliárias. Com isso, a Prefeitura arrecadou R$ 100,5 milhões.