O auditório da Câmara sediou, no dia 21 de março, a audiência pública de prestação de contas anual do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA referente a 2024. Estavam presentes os vereadores Amélia Naomi (PT), Carlos Abranches (Cidadania), Claudio Apolinario (PSD), Lino Bispo (PL), Marcelo Garcia (PRD), Sérgio Camargo (PL) e Zé Luís (PSD).
No ano passado, os Conselhos Tutelares de São dos José dos Campos registraram 12.518 atendimentos, somando as 3 unidades: Centro (3.840), Sul (3.834) e Leste (4.844). Desses, 5.824 geraram encaminhamentos para serviços prestados pelas secretarias municipais, principalmente de Apoio Social ao Cidadão (CRAS, CREAS), Educação e Saúde.
Veja nos gráficos os números registrados em 2024 de violações do direito à saúde e à educação, violência, negligência, abandono, trabalho infantil, mendicância, entre outros e a comparação com o ano anterior.
Ao concluir a apresentação, o conselheiro Marco Aurélio de Souza Freire, afirmou que para a estruturação e fortalecimento dos conselhos tutelares é preciso investir na instalação do 4º conselho tutelar, ampliação do quadro de recursos humanos, capacitação, digitalização dos processos administrativos, rubrica específica para despesas, mudança da sede do conselho leste e contratação de serviço de entrega de notificações. Aos parlamentares presentes salientou a necessidade de atualização da lei municipal 6.428/2003, que consolida a legislação sobre assistência social na cidade.
O Conselho Tutelar de São José dos Campos é um órgão autônomo permanente com 15 conselheiros escolhidos pela população com mandato 2024-2028 para zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, com estrutura de apoio fornecida pela Prefeitura.
Ações do Conselho e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
CMDCA. O coordenador do colegiado do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, conselheiro Vagner Nery Machado, relatou as campanhas realizadas em 2024 “Faça Bonito” - prevenção ao abuso e à exploração sexual (Maio Laranja), de combate ao trabalho infantil, o evento pelos 34 anos do ECA, palestra Giro FIFE - Fórum Interamericano de Filantropia Estratégica e a lista de projetos aprovados para financiamento e captação de recursos.
Os projetos de OSCs financiados com recursos do Fumdicad (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) alcançaram um total de 5.896 crianças e adolescentes. Foram 2 editais lançados em 2023 com valor de R$ 3 milhões cada para distribuição entre as organizações selecionadas.
Combate ao trabalho infantil
JEIA. Também durante o evento, o juiz Adhemar Prisco da Cunha Neto, membro do Comitê Regional de Erradicação do Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, falou sobre a experiência do Juizado Especial da Infância e Adolescência - JEIA no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O JEIA julga processos envolvendo o trabalho antes dos 18 anos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA estabelece que o adolescente tem direito à profissionalização, na condição de pessoa em desenvolvimento, garantida a proteção integral e monitoramento pelo sistema de direitos.
A Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16, salvo como aprendiz a partir de 14 anos. De acordo com a CLT, o trabalho do menor não pode ser realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola, reduzam o tempo de estudo e de repouso ou prejudiquem a sua educação moral, sendo responsabilidade da família e dos empregadores.
Ele lembrou ainda que a Convenção da Organização Internacional do Trabalho listou as piores formas de trabalho infantil a serem eliminadas: exploração sexual, atividades ilícitas, análogas à escravidão e recrutamento para conflitos armados..
