Após o Tribunal de Justiça considerar inconstitucionais trechos da lei municipal de 2008 que criou o Proinde (Programa Ostensivo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico), o prefeito Sérgio Victor (Novo) protolocou nessa terça-feira (15), na Câmara de Taubaté, o projeto que cria um novo programa para atrair empresas por meio de concessão de áreas, o PIT (Programa de Incentivos de Taubaté).
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Em julgamento realizado em outubro de 2024, o TJ considerou inconstitucionais os trechos da lei do Proinde que permitiam que a Prefeitura fizesse doações ou concessões de áreas para empresas sem a realização de processos licitatários.
No projeto do PIT, Sérgio alega que a "nova legislação local" estará adequada "às normativas federais, particularmente no que se refere" à lei que "estabelece normas gerais para licitação e contratação efetivadas pelas administrações públicas". No entanto, a modalidade proposta pelo governo para definir as empresas que serão beneficiadas com as concessões não cumpre, em partes, a decisão judicial.
Pelo projeto do PIT, a concessão de direito real de uso de áreas será feita por meio de chamamento público. Porém, embora seja um processo semelhante, o chamamento não é uma modalidade de licitação. Além disso, trata-se de um processo administrativo destinado a firmar parcerias com entidades sem fins lucrativos - como é o caso dos OSs (Organizações Sociais) que atuam na área da saúde ou da educação. Já o PIT é voltado a atrair empresas dos setores industrial, agronegócio, mineração, serviço ou comércio.
A reportagem questionou o governo Sérgio nessa terça-feira sobre a escolha de fazer as concessões via chamamento público, em detrimento de processos licitatórios, como uma concorrência pública, por exemplo, mas não houve resposta.
Projetos.
No fim de 2024, quando o governo José Saud (PP) terminou, tramitavam na Câmara 21 projetos enviados pela gestão passada que visavam confirmar cessões de áreas que foram realizadas pelo ex-prefeito por meio de decreto, a título precário, entre janeiro de 2021 e dezembro de 2023. Os textos citavam a previsão de investimentos de R$ 29,9 milhões no município, além da geração de 2.202 novos postos de trabalho.
Desses 21 projetos, sete são relacionados a empresas que ficaram de fora do alcance da decisão do TJ. Ainda no governo Saud, a Prefeitura informou ao tribunal que, nos outros 14 casos, suspendeu os efeitos dos decretos.
Também no ano passado, em resposta à Prefeitura, o TJ afirmou que, caso esses 21 projetos fossem aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, as normas também poderiam ser consideradas inconstitucionais.
Nessa semana, além de enviar à Câmara o projeto do PIT, Sérgio solicitou a retirada de oito dos 21 projetos de Saud. Dos oito, sete são relacionados às empresas que ficaram de fora do alcance da decisão do TJ: GTI Brasil Gases, Speed Glass, Calmsteel, Dallas Aeronautical, Arciuna, EDE Terraplenagem e Rene Válvulas. O oitavo é da empresa Natural Vitamins. A Prefeitura também não explicou por que solicitou o arquivamento apenas dessas oito propostas e não de todas as 21.
