A Câmara de São José dos Campos aprovou nessa quinta-feira (10), em primeiro turno, a Pelom (Proposta de Emenda à Lei Orgânica) que visa permitir que a Prefeitura altere a destinação de áreas verdes ou institucionais.
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A proposta foi aprovada com 14 votos a favor (justamente o número mínimo necessário, que representa dois terços da Câmara), dos seguintes vereadores: Claudio Apolinário (PSD), Fabião Zagueiro (PSD), Gilson Campos (PRD), Marcão da Academia (PSD), Marcelo Garcia (PRD), Milton Vieira Filho (Republicanos), Rafael Pascucci (PSD), Renato Santiago (União), Roberto do Eleven (PSD), Rogério do Acasem (PP), Sidney Campos (PSDB), Zé Luis (PSD), Amélia Naomi (PT) e Roberto Chagas (PL) - os 12 primeiros são da base aliada ao prefeito Anderson Farias (PSD), enquanto Amélia e Chagas são da oposição.
Outros sete vereadores da oposição votaram contra a proposta: Anderson Senna (PL), Carlos Abranches (Cidadania), Fernando Petiti (PSDB), Juliana Fraga (PT), Lino Bispo (PL), Sérgio Camargo (PL) e Thomaz Henrique (PL).
A Pelom ainda precisa passar por segunda votação, após intervalo mínimo de 10 dias - ou seja, o texto deve ser votado novamente daqui a duas semanas.
Discussão.
O texto não estava na ordem do dia, mas foi incluído na pauta durante a sessão ordinária, a pedido do líder do governo, Zé Luís. Durante a discussão, parte da oposição criticou a proposta.
"A aprovação da Pelom abre brecha que não tem nada a ver com regularização fundiária. Eles [governo Anderson] querem fazer caixa, porque gastaram muito. A lei abre espaço para que a gente perca áreas verdes e institucionais para a especulação imobiliária", disse Thomaz Henrique. "O que mais nos preocupa é o cheque em branco que a Câmara está dando para o prefeito", afirmou Sérgio Camargo. "Nós estamos, hoje, tirando dessa Casa o poder de participar", disse Lino Bispo.
Vereadores da oposição também afirmaram que a mudança na destinação de áreas verdes pode ter consequências como a criação de ilhas de calor na cidade e a piora da qualidade do ar. "Nós consideramos que a área verde em São José é imexível. Sugiro aos vereadores que retirem a questão da área verde desse projeto", disse Carlos Abranches. "Áreas verdes têm que ser preservadas", afirmou Juliana Fraga.
Amélia Naomi, que é da oposição e votou a favor da proposta, disse que a mudança vai "permitir que a cidade possa avançar na construção de moradia popular, regularização e mobilidade". "O projeto não permite a venda de áreas verdes sem a autorização de dois terços da Câmara. A mudança vai permitir a regularização de imóveis de moradores que residem há cerca de 50 anos em área que, no mapa, é área verde, como o Jardim Maracanã".
Vereadores governistas também afirmaram que a proposta não irá permitir a venda de áreas. "Para venda, permuta ou alienação, precisa-se de outra lei específica. Qualquer venda será feita por leilão. Não é direcionada para alguma empresa específica. Área verde não pode ser vendida com a aprovação dessa Pelom", disse Renato Santiago. "Essa lei não muda isso. É uma mentira dizer que essas áreas serão vendidas", afirmou Claudio Apolinário. "A oposição Tik Tok quer lacrar. O projeto trata apenas de ajudar a população mais carente", disse Zé Luís.
Áreas.
As áreas institucionais são áreas públicas destinadas à instalação de equipamentos como escolas, creches e postos de saúde. Já as áreas verdes são espaços com vegetação e arborização, com restrições a edificações, que desempenham função ecológica e paisagística.
Atualmente, a Lei Orgânica do Município estabelece que "as áreas definidas em projetos de loteamento como verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter alterados sua destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos". A Pelom abre brecha para que a destinação dessas áreas seja alterada por lei complementar - ou seja, por meio de um PLC (Projeto de Lei Complementar).
Em dezembro de 2023, Anderson enviou duas propostas à Câmara - a Pelom e um PLC. O PLC lista as hipóteses em que as áreas públicas poderão ter a destinação afetada, como: ocupação de interesse social até 2016; alienação ou permuta com o objetivo de construir em programa habitacional de interesse social; e em razão da necessidade de mobilidade urbana, nos casos de alargamento e conexões viárias, sendo exigida a compensação da área desafetada.
O governo tentou votar a Pelom pela primeira vez em fevereiro de 2024, mas recuou por não ter os votos necessários. Já o PLC foi aprovado no mês seguinte, já que precisava de apenas 11 dos 21 votos - na ocasião, foram apenas oito votos contrários. Mas, sem que a Pelom seja aprovada em dois turnos e promulgada pela Câmara, o PLC ainda não tem validade.
Justificativa.
Na Pelom e no PLC, o prefeito argumentou que "em alguns loteamentos mais antigos e consolidados, já atendidos por equipamentos públicos e comunitários, remanescem áreas públicas não ocupadas, que poderiam ser melhor utilizadas para uma outra finalidade, além daquela originalmente definida no registro de loteamento".
"No processo de urbanização da cidade, muitas vezes são constatadas situações em que áreas institucionais poderiam ser utilizadas como áreas verdes e de lazer e vice versa; ou mesmo poderiam ser objeto de políticas de mobilidade urbana e da política habitacional do município, beneficiando a população de forma imediata. Mas, para tanto, precisam ser desafetadas de suas funções originalmente determinadas no registro do loteamento", alegou Anderson.
No início da tramitação, a Procuradoria Legislativa, que é o órgão jurídico da Câmara, apontou que as duas propostas deveriam ter sido debatidas em audiência pública, deveriam estar acompanhadas de estudos técnicos que justificassem a mudança e deveriam ter sido submetidas à análise do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano).
Já a oposição chegou a apresentar emendas que previam: que a aprovação pela Câmara de leis complementares para alterar a destinação dessas áreas somente seria possível após a realização de audiências públicas e a aprovação das propostas pelo CMDU e pelo Comam (Conselho Municipal de Meio Ambiente); a exigência de compensação em caso de supressão de área verde; e para incluir exigência de autorização legislativa para todas as hipóteses de desafetação. Todas as emendas, no entanto, foram rejeitadas pela base governista nas comissões permanentes.
