O TCE (Tribunal de Contas do Estado) rejeitou nessa quarta-feira (21) mais um recurso do ex-prefeito de Taubaté Ortiz Junior (Republicanos) e manteve a decisão que emitiu parecer desfavorável às contas de 2020. A votação no Tribunal Pleno foi unânime.
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Ao emitir voto, a conselheira Cristiana de Castro Moraes, relatora do caso no TCE, afirmou que esse novo recurso - que já é a terceira apelação apresentada por Ortiz - buscava apenas adiar o fim do processo na corte. "É nítido o caráter protelatório desses embargos", disse.
A relatora também rejeitou outro pedido do ex-prefeito que buscava adiar o julgamento do novo recurso: Ortiz havia pedido que o processo fosse retirado de pauta para que o MPC (Ministério Público de Contas) fosse consultado sobre a apelação. "O Parquet de Contas não se manifesta acerca de embargos declaratórios desde 28 de novembro de 2013, quando o plenário dessa corte, em decisão administrativa acolheu requerimento do próprio Ministério Público de Contas nesse sentido", explicou a conselheira.
Processo.
A decisão pelo parecer desfavorável às contas foi tomada em novembro de 2022 pela Primeira Câmara. Um primeiro recurso de Ortiz foi rejeitado em novembro de 2023. A segunda apelação foi negada em julho de 2024. Caso não haja um quarto recurso, o parecer do TCE será enviado para a Câmara de Taubaté, que ficará responsável pelo julgamento das contas do ex-prefeito.
O receio de Ortiz é que, caso a Câmara rejeite as contas, isso pode deixar o ex-prefeito inelegível. No entanto, como falta apenas um mês e meio para a eleição municipal (o primeiro turno será em 6 de outubro), dificilmente haverá tempo hábil para que o julgamento no Legislativo ocorra antes disso.
Procurado pela reportagem, o ex-prefeito afirmou que a decisão do TCE "não interfere em nossa candidatura" e "em nossa campanha", e defendeu as contas de 2020. "Mantemos nossa total convicção quanto à lisura e à correção da execução orçamentária no ano de 2020, ano da pandemia e da mais severa crise econômica mundial em um século. É inquestionável que a manifestação do TCE-SP trata apenas de detalhes orçamentários acessórios, sem apontar qualquer dolo ou má-fé por parte da nossa administração", disse Ortiz.
Contas.
Ao votar pela rejeição das contas de 2020, a relatora do processo no TCE destacou que "ficou caracterizado o desequilíbrio fiscal" na Prefeitura naquele ano, o que seria um "impeditivo à aprovação das contas". Uma das falhas apontadas nas contas da Prefeitura em 2020 foi que o município investiu menos do que os 25% exigidos na área da educação - o percentual executado representou 24,81% da receita.
Além disso, foram apontados problemas como: aumento de 132% na dívida de curto prazo, que passou de R$ 229,38 milhões em 2019 para R$ 532,61 milhões em 2020; crescimento de 43% na dívida de longo prazo, que foi de R$ 186,65 milhões para R$ 268,14 milhões; e prescrição de R$ 8,137 milhões da dívida ativa da Prefeitura, devido à morosidade do município em cobrar os devedores.
A decisão do TCE cita também outras falhas, como: dívida de R$ 73,5 milhões com o IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté), devido a repasses não realizados; pagamento de R$ 5,7 milhões em horas extras sem comprovação da ocorrência de situações excepcionais; existência de servidores com escolaridade incompatível com cargos de livre provimento; manutenção de 342 servidores temporários em desrespeito a uma decisão judicial, que deveria levar à demissão dos funcionários; gasto de R$ 3,4 milhões para custear equipes esportivas sujeitas à caracterização profissional, como os times de vôlei e handebol masculino, o que é ilegal; e celebração de contrato com empresa pertencente a parente de servidor da Prefeitura.
Histórico.
Dos oito anos de governo Ortiz, as contas de 2020 foram as únicas que receberam parecer desfavorável do TCE.
No entanto, apesar dos pareceres favoráveis, as contas de 2018 e 2019 chegaram a ser rejeitadas pela Câmara, em julgamentos ocorridos em 2021 e 2022 – quando Ortiz já havia deixado a Prefeitura e o Legislativo já era dominado pela base aliada ao prefeito José Saud (PP), que é desafeto do ex-prefeito.
A rejeição das contas de 2018 e 2019 pela Câmara poderia ter deixado Ortiz inelegível, mas em 2022 o ex-prefeito obteve decisão judicial liminar que suspendeu o julgamento realizado pelo Legislativo, sob a justificativa de que Ortiz não foi notificado para apresentar defesa - com essa liminar, que segue vigente, o ex-prefeito conseguiu se candidatar a deputado estadual naquele ano, ficando como suplente pelo PSDB, antigo partido dele.
