O promotor de Justiça Fábio Antonio Xavier de Moraes, responsável pelo PAA, solicitou que a Polícia Militar Ambiental embargue a área. Ele alertou que qualquer construção futura resultará em demolição e responsabilização pela recuperação dos danos ambientais. Além disso, pediu um levantamento dos prejuízos à fauna e flora locais.

O Ministério Público (MPSP)  também solicitou informações sobre possíveis autuações envolvendo o loteamento, que já é alvo de nove ações civis públicas. Algumas dessas ações já resultaram em liminares para impedir a ocupação dos lotes. Foi pedido ainda que a corporação informe o número de propriedades construídas ou em construção no local, questionando aos proprietários sobre a existência de licenças ambientais e urbanísticas.

DAAE SERÁ CONSULTADO

O Departamento de Água e Energia Elétrica (DAAE) foi acionado para fornecer informações sobre a captação de recursos hídricos na área. Moraes destacou que os lotes não possuem autorizações dos órgãos ambientais e urbanísticos, mas mesmo assim estão sendo comercializados por uma administradora de bens. Ele ressaltou que os compradores estão cientes da situação irregular.

Segundo o promotor, uma decisão judicial já reconheceu que o parcelamento irregular do solo no empreendimento não pode ser regularizado. Isso ocorre porque não há previsão municipal que permita a implantação de loteamento de chácaras em zona rural com lotes menores que 20 mil metros quadrados.