A decisão foi tomada pela 4ª Turma, que é formada por três desembargadores. A votação foi unânime. A relatora do processo, desembargadora Marli Ferreira, destacou que o STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu que "as transferências de receitas autorizadas por entes públicos para garantia ou contragarantia de contratos de empréstimo não podem se sobrepor à continuidade dos serviços públicos".

Questionada pela reportagem, a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou que "ainda não foi intimada da referida decisão" e que "uma eventual interposição de recurso será analisada após o recebimento da intimação".

RECURSO.
Em agosto de 2023, a relatora já havia negado a concessão de uma liminar solicitada pelo governo federal, que poderia antecipar os efeitos da apelação. O que foi julgado agora pela 4ª Turma foi o mérito do recurso.

No recurso, a AGU argumentava que, caso fosse mantida a decisão de primeira instância que impediu o bloqueio das contas da Prefeitura, haveria "um incentivo generalizado ao não pagamento da dívida garantida pela União e, por conseguinte, violação ao princípio da isonomia". A AGU alegava ainda que a decisão "viola à ordem pública" e "causará comprometimento da estrutura do federalismo, vez que coloca União e município de Taubaté em situação de antagonismo, podendo causar graves prejuízos às finanças dos entes federativos".

Já a Prefeitura argumentou ao TRF que o inadimplemento não foi intencional e que optou por garantir que os recursos financeiros que seriam repassados ao CAF tivessem sua "finalidade social preservada", sendo utilizados para pagar a folha dos servidores municipais, para a manutenção da educação e da saúde, e para funcionamento de próprios municipais, com o objetivo de manter os serviços essenciais à população.

PARCELAS.
Pelo contrato do empréstimo de US$ 60 milhões, assinado em 2017, na gestão do ex-prefeito Ortiz Junior (PSDB), a amortização seria feita a partir de junho de 2022, em 12 parcelas semestrais, cada uma de US$ 5 milhões, mais juros.

Até agora, apenas a primeira parcela foi paga pelo governo do atual prefeito José Saud (PP), em junho de 2022, com valor de US$ 5,59 milhões – que, pela conversão de dólar para real feita no dia, representou R$ 26,313 milhões.

A segunda, em dezembro de 2022, de US$ 6,058 milhões (R$ 32,079 milhões pela conversão), deixou de ser paga. O mesmo ocorreu com a terceira parcela, em junho de 2023, de US$ 6,746 milhões (R$ 34,379 milhões), e a quarta, em dezembro de 2023, de US$ 6,674 milhões (R$ 32,936 milhões).

Somadas, as três parcelas não pagas pela Prefeitura representaram uma dívida de R$ 99,394 milhões. Como preveem o contrato de empréstimo e a lei municipal que autorizou a operação de crédito, esses valores foram quitados pelo governo federal, que é o avalista.

Em dezembro de 2022, quando a primeira parcela deixou de ser paga, o governo federal chegou a bloquear R$ 8,4 milhões das contas da Prefeitura, ficando pendente o restante de R$ 23,6 milhões.

Na ocasião, o município alegou à Justiça Federal que o bloqueio de verbas poderia provocar a interrupção de serviços essenciais prestados à população. No mesmo mês, o juiz Márcio Satalino Mesquita, da 2ª Vara Federal de Taubaté, determinou que o governo federal devolvesse o valor confiscado e não realizasse novos bloqueios. Foi essa decisão que a AGU tentou derrubar no TRF.

PREFEITURA.
A reportagem perguntou se a Prefeitura tem alguma programação para devolver ao governo federal os R$ 99,394 milhões que a União teve que pagar relativos à segunda, à terceira e à quarta parcelas do empréstimo, que não foram quitadas pelo município. O governo Saud respondeu que "segue em tratativas para repactuar a dívida existente junto ao Ministério da Economia".

No fim de 2022, a Prefeitura solicitou ao CAF que a quitação pudesse ser feita em 24 parcelas semestrais, em vez de 12 – ou seja, em 12 anos e não em seis. O banco rejeitou o pedido ainda no ano retrasado.

Desde março de 2023, a Prefeitura tenta que o governo federal interceda no caso, para alterar o cronograma de pagamentos. Até agora, sem sucesso.