Na ação, a PGJ argumentou que o cargo tem "incumbências técnicas e burocráticas e que, portanto, não revestem a excepcionalidade exigível no nível superior de assessoramento, chefia e direção" - ou seja, que o cargo deveria ser efetivo, com o preenchimento via concurso público, e não de livre nomeação.

Na decisão, o relator do processo, desembargador Figueiredo Gonçalves, concordou que "as atribuições do cargo não revelam função de direção, chefia e assessoramento superior, e sim atividades meramente burocráticas ou técnicas, que não exigem para seu adequado desempenho relação de especial confiança". O TJ deu prazo de 120 dias para que a irregularidade seja corrigida.

UNITAU.
A ação da PGJ foi proposta em setembro de 2023. No mês seguinte, o Consuni (Conselho Universitário) se reuniu, concordou com os apontamentos e aprovou um anteprojeto para revogar o trecho da lei que havia criado o posto de chefe de serviço da folha de pagamento. Segundo a Unitau, o cargo nunca foi preenchido.

A pedido da universidade, o projeto que revoga a criação do cargo foi encaminhado à Câmara ainda em outubro do ano passado, mas ainda não foi votado - o texto ainda depende de parecer das comissões permanentes.