O aval para a continuidade da tramitação foi dado pelas comissões de Justiça, Redação e Direitos Humanos, de Economia, Finanças e Orçamento e de Cultura e Esportes, que se manifestaram a favor do projeto.

Pelo Regimento Interno, um projeto precisa obter parecer favorável de ao menos uma comissão para poder ser votado em plenário. Do contrário, é arquivado automaticamente.

COMISSÕES.
Pela Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos, o relator Fabião Zagueiro (Solidariedade)) emitiu parecer favorável e foi acompanhado por Robertinho da Padaria (Cidadania) e Walter Hayashi (União).

Na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, o relator Juvenil Silvério (PSD) emitiu parecer favorável e foi acompanhado por Roberto Chagas (PL) e Rafael Pascucci (PSD).

Na Comissão de Cultura e Esportes, o relator Rogério da Acasem (MDB) emitiu parecer favorável e foi acompanhado por Renato Santiago (PSDB) e Amélia Naomi (PT).

Nos três casos, os relatores não apresentaram nenhum argumento para rebater o parecer da Assessoria Jurídica - se limitaram a afirmar que o projeto "está apto para apreciação majoritária do plenário".

PROJETO.
Apresentado em novembro de 2023 pelo vereador Zé Luís (PSD), o projeto foi motivado pela morte de uma fã da cantora Taylor Swift, no Rio de Janeiro, naquele mês - na ocasião, a jovem teve exaustão térmica causada pelo calor.

Em parecer, a Assessoria Jurídica apontou que, ao criar obrigações ao poder público, o projeto "não se coaduna com o princípio da separação dos poderes". Além disso, a proposta "implicará aumento de despesa ao erário municipal", mas não indicou a fonte de recursos para esse gasto.

O parecer afirmou ainda que a obrigação atribuída às empresas "poderá ser vista" como "desarrazoada ou incompatível com os princípios" constitucionais da atividade econômica. A Assessoria Jurídica concluiu que "a propositura não estabelece a sanção correspondente ao descumprimento da regra aos particulares, o que poderá tornar a norma inócua ao fim proposto".