Esse primeiro texto, que é um PLC (Projeto de Lei Complementar), foi votado porque o governo Anderson Farias (PSD) conseguiria atingir o número de votos necessários para aprová-lo - era necessário o apoio de ao menos 11 dos 21 vereadores.

Já o segundo texto, que é uma Pelom (Proposta de Emenda à Lei Orgânica), precisa de maioria qualificada para ser aprovado - ou seja, de dois terços dos votos, o que representa ao menos 14 dos 21 vereadores. A base governista, atualmente, é menor do que isso. No dia 22 de fevereiro, a Pelom chegou a ser incluída na pauta, mas os aliados do prefeito solicitaram o adiamento após perceber que a proposta seria rejeitada. Sem a aprovação da Pelom, o PLC não tem validade.

VOTAÇÃO.
O PLC foi aprovado após receber apenas oito votos contrários - dos vereadores Amélia Naomi (PT), Dr. José Claudio (PSDB), Dulce Rita (PSDB), Juliana Fraga (PT), Renato Santiago (PSDB), Roberto Chagas (PL), Walter Hayashi (União) e Thomaz Henrique (Novo).

Antes da votação, a oposição chegou a questionar se seria possível analisar o PLC antes de aprovar a Pelom. "O parecer jurídico diz que precisa votar primeiro a Pelom e depois o PLC, mas estão atropelando tudo", disse Dulce Rita. "Se esse projeto [PLC] for votado, não vai ter validade. Ele precisa da Pelom", afirmou Dr. José Claudio.

Walter Hayashi chegou a solicitar que a Assessoria Jurídica da Câmara fosse consultada sobre a possibilidade de se votar primeiro o PLC e depois a Pelom. "Esse processo está impossibilitado de ser analisado para votação. Primeiro tem que alterar a Lei Orgânica". O pedido, no entanto, foi rejeitado pelo presidente da Câmara, vereador Roberto do Eleven (PSD). "O plenário é soberano", disse.

Durante a votação, a oposição fez críticas ao projeto. "Com esse cheque em branco, prefeito poderá até comercializar as áreas verdes. O prefeito poderá vender área verde para atender a especulação imobiliária", afirmou Amélia Naomi. "Essas áreas ficarão na mão de uma pessoa, que na base de uma canetada poderão mudar a destinação por decreto", disse Walter Hayashi.

O único vereador governista a defender o projeto foi Juvenil Silvério (PSD). "Todo e qualquer projeto que vá se fazer uma transação [de área] terá que passar por esse plenário. Não existe cheque em branco", disse. "[A mudança] é para poder ter áreas mais bem localizadas no município e construir moradias para quem precisa", completou.

PROPOSTAS.
As áreas institucionais são áreas públicas destinadas à instalação de equipamentos como escolas, creches e postos de saúde. Já as áreas verdes são espaços com vegetação e arborização, com restrições a edificações, que desempenham função ecológica e paisagística.

Atualmente, a Lei Orgânica do Município estabelece que "as áreas definidas em projetos de loteamento como verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter alterados sua destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos". A Pelom abre brecha para que a destinação dessas áreas seja alterada por lei complementar - ou seja, por meio de um PLC.

O PLC lista as hipóteses em que as áreas públicas poderão ter a destinação afetada, como: ocupação de interesse social até 2016; alienação ou permuta com o objetivo de construir em programa habitacional de interesse social; e em razão da necessidade de mobilidade urbana, nos casos de alargamento e conexões viárias, sendo exigida a compensação da área desafetada.

As duas propostas - a Pelom e o PLC - foram enviadas à Câmara no último dia 14 de dezembro. Nelas, o prefeito argumenta que "em alguns loteamentos mais antigos e consolidados, já atendidos por equipamentos públicos e comunitários, remanescem áreas públicas não ocupadas, que poderiam ser melhor utilizadas para uma outra finalidade, além daquela originalmente definida no registro de loteamento".

"No processo de urbanização da cidade, muitas vezes são constatadas situações em que áreas institucionais poderiam ser utilizadas como áreas verdes e de lazer e vice versa; ou mesmo poderiam ser objeto de políticas de mobilidade urbana e da política habitacional do município, beneficiando a população de forma imediata. Mas, para tanto, precisam ser desafetadas de suas funções originalmente determinadas no registro do loteamento", alega Anderson.

A Assessoria Jurídica da Câmara apontou que as duas propostas deveriam ter sido debatidas em audiência pública, deveriam estar acompanhadas de estudos técnicos que justificassem a mudança e deveriam ter sido submetidas à análise do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano).

Já a oposição chegou a apresentar emendas que previam: que a aprovação pela Câmara de leis complementares para alterar a destinação dessas áreas somente seria possível após a realização de audiências públicas e a aprovação das propostas pelo CMDU e pelo Comam (Conselho Municipal de Meio Ambiente); a exigência de compensação em caso de supressão de área verde; e para incluir exigência de autorização legislativa para todas as hipóteses de desafetação. Todas as emendas, no entanto, foram rejeitadas pela base governista nas comissões permanentes.