Na decisão, o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, relator do processo, apontou que o TCE entende que não é permitido "indicação de fornecedor específico, sem que haja robustas justificativas para tanto".

No caso, a Prefeitura pretende adquirir kits do Projeto Banco Mais, que é distribuído pela empresa Movimenta Educação, e utilizá-los nas aulas de Matemática do 2º ao 5º ano do ensino fundamental. O relator apontou "ocorrência de possível violação à legalidade e competitividade desejadas".

OUTRO LADO.
Questionada sobre a decisão do TCE, a Secretaria de Educação se limitou a responder que "está estudando os apontamentos realizados para definir como irá proceder".

Antes, no dia 15 desse mês, ao ser indagada pela reportagem sobre a escolha específica, a pasta alegou que kits do Projeto Banco Mais já haviam sido comprados em 2022, e que dessa vez optaram por escolher o mesmo material "uma vez que os professores passaram por processos formativos e têm apropriação pela metodologia utilizada pelo Banco Mais", que seria considerado pelos docentes um "excelente material pedagógico".