O projeto foi declarado aprovado pela Mesa Diretora da Câmara na sessão do dia 14 de dezembro, após receber 10 votos a favor, nove contra e duas abstenções. No entanto, quatro vereadores da oposição - Amélia Naomi (PT), Dr. José Claudio (PSDB), Dulce Rita (PSDB) e Juliana Fraga (PT) - movem ações na Justiça para contestar o resultado. Os parlamentares argumentam que, como estavam presentes os 21 vereadores, a maioria simples só seria alcançada com 11 votos a favor.

Na manifestação, a promotora Ana Cristina Ioriatti Chami concordou com o argumento dos quatro vereadores da oposição. "A presença do vereador é computada para efeitos de quórum, tanto aquele necessário ao início da sessão, quanto aquele mínimo para aprovação dos projetos", afirmou a promotora, que concluiu que a aprovação do projeto "não conta com respaldo legal e se revela abusivo".

PROCESSO.
Tramitam na Justiça duas ações contra a votação, ambas protocoladas no dia 15 de dezembro - uma por Amélia e Juliana, e outra por José Claudio e Dulce.

Nos dois casos, a 1ª Vara da Fazenda Pública rejeitou ainda em dezembro a concessão de liminares para suspender a aprovação do projeto. Agora, após a manifestação do MP, a Justiça irá analisar o mérito das ações.

Procurada nessa terça-feira (20), a Prefeitura informou que não iria se manifestar. Já a Câmara se pronunciou apenas no fim da manhã dessa quarta-feira (21). O Legislativo alegou que, na sessão de 14 de dezembro, a "Assessoria Jurídica" apontou que "o procedimento adotado em plenário, nesta votação, estava coberto pelo regimento interno", e que "a negativa do juiz às liminares impetradas praticamente antecipa o julgamento do mérito, ou seja, confirma que a decisão da Mesa está correta".

DÍVIDA.
Os R$ 320,368 milhões deixaram de ser repassados ao IPSM entre novembro de 2021 e dezembro de 2022, e entre setembro e dezembro de 2023, período que engloba desde a gestão do ex-prefeito Felicio Ramuth (PSD), que deixou o cargo no início de abril de 2022 e é o atual vice-governador de São Paulo, até o governo do atual prefeito, Anderson Farias (PSD).

De autoria de Anderson, o projeto considerado aprovado pela Câmara em dezembro foi sancionado pelo prefeito no dia seguinte e já resultou na assinatura de acordo entre Prefeitura e IPSM, em janeiro. Ou seja, caso a Justiça aceite a ação dos vereadores da oposição, o acordo pode ser inviabilizado.

No total, a Prefeitura deixou de realizar aportes ao IPSM entre janeiro de 2021 e dezembro de 2023. A primeira parte da dívida, referente ao período de janeiro de 2021 a outubro do mesmo ano, somou R$ 165,9 milhões e deve ser parcelada em 20 anos - esse primeiro acordo ainda depende de homologação por parte do Ministério da Previdência Social.