Em outubro, o relator do processo na 13ª Câmara de Direito Público do TJ, o desembargador Spoladore Dominguez, já havia rejeitado o pedido em caráter liminar. Agora, o colegiado, composto por três desembargadores, analisou o mérito e decidiu por unanimidade negar a apelação.

Procurada, a defesa de Saud informou que irá recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que a CPI foi criada "com interesses políticos" e que o prefeito "segue focado em bem administrar a cidade".

RECURSO.
No recurso, Saud alegava que o requerimento que pediu a abertura da comissão não teria delimitado o fato a ser investigado, que o prazo para conclusão dos trabalhos violaria o princípio constitucional da duração razoável dos processos, que as diligências teriam avançado sobre entidades privadas e também que teria havido violação ao princípio da ampla defesa.

De forma liminar, o pedido de suspensão da CPI já havia sido rejeitado em primeira e segunda instâncias. Em setembro passado, o juiz Jamil Nakad Junior, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, apontou que "não cabe ao Judiciário, muito menos em sede de cognição limitada, sumária, suspender os trabalhos de investigação, já que, a princípio, todos os requisitos para a sua instauração e processamento foram observados".

Em outubro, o relator no TJ apontou que “deve prevalecer, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos”.

ACÓRDÃO.
Na decisão dessa quarta-feira, o relator destacou que, "em análise superficial, todos os requisitos para a instauração e processamento da investigação foram observados (quórum para criação, objeto certo e determinado, prazo certo e poderes próprios)".

O desembargador apontou ainda que "o requerimento que deu ensejo à criação da CPI" delimita "o âmbito da atuação parlamentar", conforme "justificativa devidamente apresentada", e que "a apuração dos fatos é prerrogativa do órgão apurador, não havendo qualquer irregularidade de iniciativa em tal proceder".

Dominguez afirmou ainda que "tendo em vista tratar-se de mera investigação, com natureza inquisitiva, não há que se falar em afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa", e que, "quanto ao prazo para conclusão da investigação, a princípio, também não há qualquer irregularidade".

COMISSÃO.
Criada em fevereiro do ano passado, a CPI centrou os trabalhos inicialmente em duas ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público em junho e julho de 2022. A primeira ação tem como foco o contrato emergencial firmado entre Prefeitura e Iesp (Instituto Esperança) em fevereiro do ano passado para disponibilizar médicos para as quatro unidades de urgência e emergência do município. A segunda ação aponta supostas irregularidades nas licitações para terceirizar a gestão dessas unidades.

Nessas ações, a Justiça determinou a quebra dos sigilos fiscal, bancário e de dados de Saud, do ex-secretário de Saúde Mário Peloggia, do ex-secretário adjunto de Saúde Fabricio Velasco, do ex-diretor de Saúde Fabio Cruz, do Iesp e do INCS (Instituto Nacional de Ciência da Saúde). Todos os denunciados negaram à Justiça qualquer irregularidade.

Dos quatro réus ligados à Prefeitura, apenas dois seguem na administração municipal: o prefeito José Saud, cujo mandato se encerra em dezembro desse ano, e Fabio Cruz, que é servidor de carreira desde 2012 e atualmente ocupa o cargo comissionado de ouvidor geral. Mário Peloggia saiu do comando da Secretaria de Saúde no início de 2024. Fabricio Velasco deixou o cargo logo após as denúncias do MP.