Protocolados esse mês, os 20 projetos serão lidos na primeira sessão ordinária do ano, que deve ocorrer no dia 6 de fevereiro, após o fim do recesso parlamentar.

Depois disso, os textos passarão pela análise dos órgãos técnicos do Legislativo e das comissões permanentes antes de seguir para votação em plenário.

DECRETOS.
Entre janeiro de 2021 e dezembro de 2023, Saud editou 20 decretos para outorgar a cessão de uso, a título precário, de áreas públicas para empresas. Foram dois decretos em janeiro de 2021, logo no primeiro mês de governo, e os demais já em 2023 - um em março, um em abril, dois em junho, dois em outubro, quatro em novembro e oito em dezembro.

A prática gerou críticas da oposição, que alegava que a lei municipal do Proinde (Programa Ostensivo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Taubaté), que é de 2008, exigiria que essas cessões de área passassem pelo crivo da Câmara.

Saud é o terceiro prefeito eleito desde que a lei entrou em vigor. Os anteriores - Roberto Peixoto e Ortiz Junior (PSDB) - remetiam ao Legislativo as questões relacionadas ao Proinde.

PROJETOS.
Embora o governo Saud defenda a legalidade de outorgar a cessão de uso das áreas por decreto, os projetos enviados à Câmara esse mês pedem que os vereadores autorizem a concessão de direito real de uso dos mesmos terrenos às mesmas empresas que já haviam sido beneficiadas sem o crivo do Legislativo entre 2021 e 2023.

Questionada pela reportagem, a Prefeitura alegou que essas 20 empresas fizeram inicialmente pedido de concessão de direito real de uso das áreas com base na lei do Proinde, mas que “tal procedimento pode acarretar tempo, pois, além da instrução passar pelo crivo da Secretaria de Desenvolvimento, Inovação e Turismo e outros departamentos”, ainda depende de aprovação da Câmara.

O governo Saud argumentou ainda que, para que as empresas “pudessem adiantar a elaboração de projetos construtivos e submissão destes aos departamentos competentes, assim com acelerar sua futura implantação nos terrenos”, decidiu “realizar a permissão de uso das respectivas áreas” por meio de decreto, com base em previsão da Lei Orgânica do Município.

EMPRESAS.
De acordo com os projetos, as áreas que serão concedidas às 20 empresas somam 234 mil metros quadrados e estão localizadas em áreas industriais no Una, no Piracangaguá e no Parque Aeroporto.

Pelas propostas, as concessões terão duração que varia de quatro a 15 anos. As empresas ainda devem receber outros benefícios por igual período, como isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e redução do ISSQN (Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza).

Juntas, as empresas preveem gerar 2.260 empregos, investir US$ 28,3 milhões (R$ 139,5 milhões pela cotação atual da moeda norte-americana) para construir suas unidades e ter faturamento anual de US$ 65,8 milhões (R$ 324 milhões na cotação atual).