A decisão do juiz Alexandre Miura Iura, da 2ª Vara da Fazenda Pública, foi tomada em uma ação movida desde junho de 2019 pelo MP. O magistrado determinou que a Prefeitura apresente, "em termos práticos", qual foi a mudança feita na legislação, "esclarecendo e apresentando dados e documentos que demonstrem que as irregularidades apontadas na petição inicial e pelo TCE não mais existem".

Após a resposta da Prefeitura, a Justiça analisará o pedido da Promotoria para que a Prefeitura seja impedida de efetuar repasses para custeio de atividades desportivas profissionais.

PROCESSO.
Na ação, o MP aponta que o Fadenp, que havia sido criado em 1994, era utilizado para fazer repasses a equipes esportivas com perfil profissional, o que seria ilegal.

Em meio ao processo, em agosto de 2019, a Justiça determinou que a Prefeitura deixasse de transferir recursos para a equipe de vôlei que representava o município na ocasião. Em dezembro daquele ano, o Tribunal de Justiça decidiu ampliar a proibição a todas as equipes esportivas com perfil profissional.

No entanto, apesar da decisão do TJ, a Prefeitura manteve suspensos apenas os repasses para o antigo time de vôlei, sob o argumento de que havia sido a única equipe citada expressamente - o município alegava ainda que, com base nos critérios estabelecidos pela Lei Pelé, de 1998, todas as equipes que recebiam recursos do Fadenp eram consideradas não-profissionais.

MUDANÇA.
Como em 2020 a pandemia levou à suspensão das competições esportivas, o impasse sobre a aplicação ou não da decisão do TJ não teve efeito prático naquele ano.

Em 2021, com a retomada das competições, o então prefeito Felicio Ramuth (PSD) propôs extinguir o Fadenp e criar o Fadej, o que foi aprovado pela Câmara em agosto daquele ano.

Além de manter a previsão de repasses para as mesmas equipes que o Fadenp atendia, o Fadej ainda paga valores superiores aos atletas.

SEM IMPROBIDADE.
Inicialmente, a ação do MP pedia a condenação por improbidade administrativa do atual vereador Zé Luís (PSD), que foi secretário municipal de Esportes de 2015 a 2016, na gestão do ex-prefeito Carlinhos Almeida (PT), e de dois integrantes da comissão técnica da antiga equipe de vôlei de São José.

Para o juiz Alexandre Miura Iura, no entanto, a conduta dos três citados não caracterizou nenhuma irregularidade.

Por isso, a ação deixou de ser de improbidade administrativa e foi reclassificada para ação civil pública – o processo poderá resultar apenas no impedimento de repasses a equipes profissionais.

PREFEITURA.
Questionada pela reportagem, a Prefeitura alegou que o Fadej "modernizou a lei que criou o Fadenp" e "adequou a legislação municipal" à Lei Pelé. "Com isso, os recursos são destinados para esportes que a legislação contempla, proporcionando maior segurança jurídica nas parcerias entre o município e as entidades desportivas".

Em 2023, o orçamento para projetos esportivos de alto rendimento, vinculados à Secretaria de Governança, foi de R$ 6,6 milhões. Em 2024, o montante reservado é de R$ 7,565 milhões.

Já o orçamento do Fadej, que contempla as ações do programa Atleta Cidadão vinculado à Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, será de R$ 13,856 milhões esse ano, para 22 modalidades atendidas.