A nova apelação foi negada pela Câmara Especial de Presidentes. No acórdão, o presidente do TJ, o desembargador Ricardo Anafe, apontou que a decisão que considerou inconstitucionais as funções de confiança "está em harmonia" com o entendimento do STF e "inexiste motivo que autorize diversa conclusão".

Questionada pela reportagem sobre a nova decisão, a Prefeitura não se manifestou. Caso faça isso posteriormente, o texto será atualizado.

EDUCAÇÃO.
Essas funções de confiança são exercidas por professores de carreira, que se afastam de seus cargos em sala de aula para prestar serviços técnico-educacionais na Secretaria de Educação, mediante acréscimo de 5,5% no salário.

Na decisão que considerou as funções inconstitucionais, em agosto, a desembargadora Luciana Bresciani, relatora do processo no Órgão Especial, ressaltou que "a regra constitucional é o ingresso por meio de concurso público", e que "a criação de cargos em comissão e funções de confiança é medida excepcional, reservada exclusivamente às hipóteses de direção, chefia e assessoramento", o que não seria o caso.

Pela decisão do TJ, a Prefeitura teria 120 dias para regularizar a situação. Mas em novembro o STF aceitou pedido do município e concedeu prazo adicional de 12 meses para transformar essas funções em cargos efetivos e realizar concursos públicos específicos para professor assistente técnico e professor da equipe de práticas pedagógicas.