As novas funções de confiança são de assessor especial judicial (2), assessor especial consultivo e procurador-chefe da Procuradoria do Patrimônio Urbano e Imobiliário.

Essas funções serão desempenhadas por procuradores de carreira, que receberão acréscimo nos salários. O gasto adicional será de R$ 285 mil por ano.

PROJETO.
Além de criar a Procuradoria de Patrimônio Urbano e Imobiliário, o projeto também institui o Cartório Central, que ficará responsável por coordenar a tramitação dos processos judiciais.

No texto, o prefeito alegou que as medidas visam "modernizar a Secretaria de Assuntos Jurídicos, órgão de extrema relevância para o município".

"Tais medidas visam contribuir com a melhor organização das procuradorias, que passam a ter disposto em lei seus princípios gerais de atuação, ou seja, sendo norteada pela proteção dos interesses do município, pela ética e da moral individual, social e profissional, pelo agir com destemor diante dos conflitos e pela legalidade e ordem pública", concluiu Anderson.