Como os requerimentos já estavam com o número necessário de assinaturas, que é de sete vereadores, a aprovação ocorreu com a simples leitura dos textos na sessão ordinária, sem que fosse necessária uma votação entre os parlamentares.

No entanto, uma manobra lançada pela base governista em junho desse ano deve impedir que as CEIs da oposição sejam instauradas até o fim da atual legislatura, em dezembro de 2024 - caso essa previsão se confirme, os requerimentos serão arquivados ao fim desse período.

COMISSÕES.
Os cinco requerimentos foram assinados por um grupo formado por sete vereadores: Thomaz Henrique (Novo), Amélia Naomi (PT), Dr. José Claudio (PSDB), Dulce Rita (PSDB), Juliana Fraga (PT), Roberto Chagas (PL) e Walter Hayashi (União).

A lista de objetos de investigação das CEIs inclui: os serviços de tratamento e acolhimento de moradores de rua e usuários de drogas; o contrato de coleta de lixo; a dívida da Prefeitura com o IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal); os atuais contratos e a nova concessão do transporte público; e os contratos para terceirização da gestão de unidades de saúde.

Questionada pela reportagem, a Prefeitura não se manifestou sobre a aprovação da abertura das CEIs. Já o líder do governo na Câmara, vereador Marcão da Academia (PSD), alegou que é preciso "verificar" a "intenção na proposta para uma Comissão Especial de Inquérito, especialmente próximo de ano de eleição". "O governo mantém uma gestão transparente e que não vê necessidade de abertura de CEI, considerando que sempre que as informações são solicitadas o Poder Executivo as encaminha para a Câmara", afirmou Marcão.

MANOBRA.
Em junho desse ano, após o vereador Thomaz Henrique, que é da oposição, manifestar interesse em propor uma CEI para apurar o caso do Banhado, a base governista protocolou três pedidos de CEIs para apurar possíveis irregularidades ocorridas durante a gestão do ex-prefeito Carlinhos Almeida (PT), que comandou o município de 2013 a 2016.

Como o Regimento Interno da Câmara permite que apenas três CEIs funcionem simultaneamente, a abertura das comissões solicitadas pelos governistas impede qualquer outra investigação.

A oposição critica essa manobra, sob o argumento de que o Legislativo abdica de seu papel de fiscalizar - as três CEIs governistas aprovadas em junho sequer foram instauradas até agora; ou seja, os integrantes ainda não foram definidos e nenhum ato foi realizado pelas comissões.