Na decisão, a Segunda Câmara do TCE apontou que a dispensa de licitação foi irregular, que o valor do contrato não foi justificado e que houve irregularidade na execução do serviço.

A decisão será encaminhada ao Ministério Público, que já investiga o caso desde 2016, e também à Câmara de São José. Carlinhos e a Fusp ainda podem recorrer ao próprio Tribunal de Contas.

CONTRATO.
Pelo contrato firmado sem licitação em abril de 2015, a Fusp receberia R$ 12,225 milhões da Prefeitura. Segundo a decisão do TCE, o objeto do contrato - elaboração de projeto básico voltado à implantação do BRT - não está entre as hipóteses previstas na legislação para a dispensa de licitação.

A conselheira Cristiana de Castro Moraes, relatora do processo na Segunda Câmara do TCE, apontou ainda que "não restou devidamente justificado o preço contratado, sendo que a obtenção de dois orçamentos, em momento posterior à contratação, demonstra que a pesquisa de preços foi, de fato, ignorada, e que o objeto poderia ter sido licitado, por haver outras empresas aptas a realizar o mesmo tipo de serviço".

A relatora afirmou também que "não foram apresentados atestados de experiência prévia, aptos a certificar" que a Fusp "já havia executado serviços similares". A decisão apontou ainda que houve quarteirização do serviço, já que a fundação subcontratou outras 25 empresas para realizar partes do trabalho.

OUTRO LADO.
Em nota encaminhada para OVALE, a defesa do ex-prefeito ressaltou que "a decisão do TCE não é definitiva". "A defesa vai recorrer, porque a contratação e execução do contrato foram feitas dentro da lei. O trabalho foi executado, foi utilizado pelo município e os preços são os praticados no mercado, não havendo nenhum prejuízo", concluiu a defesa de Carlinhos Almeida.

Procurada pela reportagem, a Fusp informou que não iria se manifestar. Ao TCE, a fundação alegou que cumpria todos os requisitos para a contratação, que concluiu o serviço previsto, que atuou sempre de boa-fé, que não houve prejuízo ao interesse público e que foi prejudicada por interesses políticos – Felicio Ramuth (PSD), que assumiu a Prefeitura em 2017, descartou o BRT e adotou o VLP (Veículo Leve sobre Pneus).

JUSTIÇA.
Entre 2015 e 2016, a Fusp chegou a receber R$ 11,25 milhões da Prefeitura. Em 2017, no entanto, o governo Felicio se recusou a pagar os R$ 999 mil restantes sob a alegação de que o projeto tinha falhas e que o contrato não havia sido integralmente cumprido. Uma das parcelas, a sétima do contrato, era de R$ 602,9 mil. A outra, a oitava, era de R$ 396,5 mil.

Em uma ação que tramita desde 2017, a 1ª Vara da Fazenda Pública de São José decidiu em fevereiro de 2022 que a Prefeitura não precisaria pagar o valor à fundação, pois considerou "coerentes" quase todas as falhas apontadas pelo município.

A fundação tem ajuizado recursos, mas as apelações foram rejeitadas pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em outubro de 2022, e pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), em novembro de 2023.