Pela comissão, os vereadores Serginho (PP) e Elisa Representa Taubaté (Cidadania) votaram contra a proposta, por entender que o prefeito não enviou à Câmara o estudo atualizado de impacto orçamentário-financeiro do projeto. Serginho e Elisa apontaram ainda que a recriação de cargos comissionados e funções de confiança pode agravar a crise financeira da Prefeitura. Já o vereador Douglas Carbonne (Republicanos) votou a favor do projeto, por considerar válido, apesar dos dados defasados, o estudo de impacto.

A base governista faz pressão para que o projeto seja votado nessa terça-feira (5), mas a proposta ainda será submetida à Comissão de Saúde, Trabalho, Seguridade Social e Servidor Público, na qual os aliados de Saud são minoria.

ESTUDO DEFASADO.
Em outubro, após Saud alegar no projeto que o estudo de impacto não seria necessário pois, na prática, haveria uma redução no número de cargos comissionados e funções de confiança, dois órgãos técnicos da Câmara - a Procuradoria Legislativa e a Consultoria Legislativa - apontaram que, como os cargos comissionados e as funções de confiança inconstitucionais deixariam de existir no fim daquele mês, a proposta passaria a resultar em aumento de despesa diante da nova situação, e portanto o estudo seria necessário, sob o risco de tornar nula e inconstitucional a futura lei.

No dia 10 de novembro, a Comissão de Finanças solicitou que Saud apresentasse o estudo. No dia 23, o prefeito respondeu que não enviaria o levantamento à Câmara. No dia 27, recuou, mas apresentou dados defasados, que já não refletem a realidade atual.

O estudo enviado à Câmara tem como base o cenário que era observado na Prefeitura quando o projeto foi protocolado, no fim de setembro. Cita, por exemplo, que a proposta reduziria o número de cargos comissionados e funções de confiança e, com isso, a economia seria de R$ 12,1 milhões em 2024. No entanto, como o prazo para regularização dos 176 cargos comissionados e das 425 funções de confiança consideradas inconstitucionais acabou no fim de outubro, na prática o projeto cria 142 cargos comissionados e 114 funções de confiança. Ou seja, com relação ao cenário atual, haverá um aumento de despesa - o que não é retratado no estudo de impacto.

TRAMITAÇÃO.
Além de apontar a ausência de estudo de impacto, a Procuradoria Legislativa também identificou que o projeto tem ao menos 93 cargos comissionados e 170 funções de confiança com as mesmas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Justiça em junho. No caso dos cargos comissionados, o órgão técnico afirmou que "as atribuições apresentadas são técnicas e burocráticas", e que portanto deveriam ser providos por concurso público. Com relação às funções de confiança, a Procuradoria entendeu que elas recriam, com nomenclaturas diferentes, funções consideradas inconstitucionais pelo TJ. A base governista chegou a apresentar 91 emendas para tentar corrigir esses trechos, mas o órgão técnico apontou que as irregularidades persistem.

A Procuradoria alertou ainda que "reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional" podem "levar a condenação por improbidade administrativa", e que o Ministério Público recomendou que a Câmara, ao analisar o projeto, não reitere "os vícios já apontados" pelo TJ, "ainda que" a "mera alteração da nomenclatura de órgãos, cargos ou funções se faça crer tratar-se de novidade".

Na Comissão de Justiça e Redação, o projeto passou com dois votos favoráveis - dos governistas Marcelo Macedo (MDB) e Dentinho (União) - e um contrário - da oposicionista Talita Cadeirante.

PROJETO.
Em junho, após ação da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), o TJ considerou inconstitucionais 176 cargos comissionados e 425 funções de confiança da Prefeitura. O prazo para regularização terminou no dia 26 de outubro, quando os ocupantes dos cargos e das funções foram exonerados. A administração municipal manteve apenas as 216 funções de confiança relacionadas às escolas - diretor de escola (122), vice-diretor de escola (66) e supervisor de ensino (28); nesse caso, o STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu prazo adicional de um ano para a correção, que inclui a transformação das funções em cargos efetivos e a realização de concurso público para preenchê-los.

Antes da decisão do TJ, a Prefeitura tinha 205 cargos comissionados. Apenas 29 continuam a existir. Pelo projeto, o número passaria a ser de 171 - ou seja, na prática, seriam recriados 142 cargos de livre nomeação.

Já com relação às funções de confiança, eram 507 ligadas à estrutura administrativa das secretarias (esse número não inclui 431 funções ligadas às escolas), número que caiu para 298 após a decisão do TJ. Pela proposta do governo Saud, passariam a ser 412, com a recriação de 114 das funções que foram consideradas inconstitucionais.