Apenas quatro vereadores votaram a favor da prorrogação do prazo: Serginho (PP), Elisa Representa Taubaté (Cidadania), Talita Cadeirante (PSB) e Moises Pirulito (PL) - os dois primeiros são presidente e secretária da comissão, respectivamente, e eram os autores do requerimento.

A votação representou uma vitória da base aliada ao prefeito José Saud (MDB) sobre a oposição. Com isso, a expectativa dos governistas é de que o projeto possa ser votado na próxima terça-feira (5).

PRAZO.
Pelo Regimento Interno da Câmara, cada comissão tem 10 dias úteis para exarar parecer sobre cada propositura.

Esse projeto chegou à Comissão de Finanças no dia 6 de novembro. No dia 10, Serginho solicitou informações à Prefeitura, o que suspende o prazo. As respostas foram enviadas apenas nos dias 23 e 27 - com isso, o prazo voltou a correr.

No requerimento que pedia a prorrogação desse prazo, Serginho e Elisa alegavam que o tempo extra serviria para a comissão aguardar resposta do TCE (Tribunal de Contas do Estado) a informações solicitadas ao órgão esse mês - esses dados requisitados se referem à situação financeira do município.

VOTAÇÃO.
A votação do requerimento nessa terça-feira foi marcada por intensa discussão entre governo e oposição.

"A gente precisa resolver essa questão o quanto antes", reclamou o vereador Bobi (PSDB), líder do governo na Câmara.

"O Executivo [Prefeitura] mandou as informações atravessadas, meia boca. Eu só preciso de mais uma informação [do TCE]", disse Serginho. "O projeto é inconstitucional, não tem [estudo de] impacto financeiro. As emendas são inconstitucionais", completou.

SEM ESTUDO.
A informação que Serginho havia solicitado à Prefeitura no dia 10 era o estudo de impacto orçamentário-financeiro do projeto. No dia 23, Saud respondeu que não enviaria o levantamento à Câmara. No dia 27, recuou, mas apresentou dados defasados, que já não refletem a realidade atual.

O estudo enviado à Câmara tem como base o cenário que era observado na Prefeitura quando o projeto foi protocolado, no fim de setembro. Cita, por exemplo, que a proposta reduziria o número de cargos comissionados e funções de confiança e, com isso, a economia seria de R$ 12,1 milhões em 2024. No entanto, como o prazo para regularização dos 176 cargos comissionados e das 425 funções de confiança consideradas inconstitucionais acabou no fim de outubro, na prática o projeto cria 142 cargos comissionados e 114 funções de confiança. Ou seja, com relação ao cenário atual, haverá um aumento de despesa - o que não é retratado no estudo de impacto.

Em outubro, após Saud alegar no projeto que o estudo de impacto não seria necessário pois, na prática, haveria uma redução no número de cargos comissionados e funções de confiança, dois órgãos técnicos da Casa - a Procuradoria Legislativa e a Consultoria Legislativa - apontaram que, como os cargos comissionados e as funções de confiança inconstitucionais deixariam de existir no fim daquele mês, a proposta resultaria em um aumento de despesa diante da situação atual, e portanto o estudo seria necessário, sob o risco de tornar nula e inconstitucional a futura lei.

TRAMITAÇÃO.
Além de apontar a ausência de estudo de impacto, a Procuradoria Legislativa também identificou que o projeto tem ao menos 93 cargos comissionados e 170 funções de confiança com as mesmas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Justiça em junho. No caso dos cargos comissionados, o órgão técnico afirmou que "as atribuições apresentadas são técnicas e burocráticas", e que portanto deveriam ser providos por concurso público. Com relação às funções de confiança, a Procuradoria entendeu que elas recriam, com nomenclaturas diferentes, funções consideradas inconstitucionais pelo TJ. A base governista chegou a apresentar 91 emendas para tentar corrigir esses trechos, mas o órgão técnico apontou que as irregularidades persistem.

A Procuradoria alertou ainda que "reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional" podem "levar a condenação por improbidade administrativa", e que o Ministério Público recomendou que a Câmara, ao analisar o projeto, não reitere "os vícios já apontados" pelo TJ, "ainda que" a "mera alteração da nomenclatura de órgãos, cargos ou funções se faça crer tratar-se de novidade".

Na Comissão de Justiça e Redação, o projeto passou com dois votos favoráveis - dos governistas Marcelo Macedo (MDB) e Dentinho (União) - e um contrário - da oposicionista Talita Cadeirante. Após passar pela Comissão de Finanças e Orçamento, que tem maioria oposicionista, o projeto ainda será submetido à Comissão de Saúde, Trabalho, Seguridade Social e Servidor Público, na qual o governo também tem minoria.

PROJETO.
Em junho, após ação da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), o TJ considerou inconstitucionais 176 cargos comissionados e 425 funções de confiança da Prefeitura. O prazo para regularização terminou no dia 26 de outubro, quando os ocupantes dos cargos e das funções foram exonerados. A administração municipal manteve apenas as 216 funções de confiança relacionadas às escolas - diretor de escola (122), vice-diretor de escola (66) e supervisor de ensino (28); nesse caso, o STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu prazo adicional de um ano para a correção, que inclui a transformação das funções em cargos efetivos e a realização de concurso público para preenchê-los.

Antes da decisão do TJ, a Prefeitura tinha 205 cargos comissionados. Apenas 29 continuam a existir. Pelo projeto, o número passaria a ser de 171 - ou seja, na prática, seriam recriados 142 cargos de livre nomeação.

Já com relação às funções de confiança, eram 507 ligadas à estrutura administrativa das secretarias (esse número não inclui 431 funções ligadas às escolas), número que caiu para 298 após a decisão do TJ. Pela proposta do governo Saud, passariam a ser 412, com a recriação de 114 das funções que foram consideradas inconstitucionais.