Esse é um dos pontos que levaram o Ministério Público a ajuizar uma ação de improbidade administrativa com relação ao contrato emergencial firmado entre Prefeitura e Iesp (Instituto Esperança) em fevereiro de 2022. O instituto recebeu R$ 6,111 milhões para disponibilizar médicos para quatro unidades de urgência e emergência. Para o MP, a situação de emergência foi forjada, pois o atual governo teve início em janeiro de 2021 e apenas no fim daquele ano abriu as licitações para substituir o contrato até então em vigência, que se encerrava em fevereiro de 2022.

"Demorou para chegar para a gente [na Secretaria de Administração], foi muito complexo", disse Monique. "Por que demorou? Não tenho o motivo específico. Mas é muito complexo".

Monique explicou ainda que os processos licitatórios são iniciados nas secretarias requisitantes - no caso, a pasta de Saúde. "A secretaria [requisitante] verifica sua necessidade, encaminha para a gente o termo de referência, com os orçamentos", disse. "A gente [da Secretaria de Administração] cuida da publicidade [da licitação], dos prazos, da sessão", acrescentou. "A gente é o meio do processo", concluiu a secretária, que comanda o Departamento de Compras, que é responsável por finalizar o edital.

Monique também afirmou à CPI que não sabe dizer de quem partiu a decisão de mudar o modelo de terceirização da saúde. No modelo anterior, adotado pelo governo do ex-prefeito Ortiz Junior (PSDB), a Prefeitura mantinha contratos com duas empresas - uma de médicos e outra de enfermeiros. Já o governo Saud decidiu transferir para OSs (Organizações Sociais) a gestão completa das unidades de urgência e emergência. "Chegou para a gente [da Secretaria de Administração] que iríamos contratar OSs", disse Monique. "Eu não sei quem especificamente [decidiu por isso]", completou a secretária.

A contratação das OSs motivou uma segunda ação de improbidade movida pelo MP. No processo, a Promotoria aponta supostas irregularidades como: transferência para a iniciativa privada de toda a gestão, operacionalização e execução de serviços essenciais de saúde, o que seria proibido por lei; não realização de estudos que comprovassem a insuficiência do serviço e a impossibilidade de ampliá-lo sem o auxílio da iniciativa privada; falta de aval do Comus (Conselho Municipal de Saúde) para as terceirizações; qualificação de duas entidades (o Iesp e INCS - Instituto Nacional de Ciências da Saúde) como Organizações Sociais, sem que as mesmas atendessem todas as exigências da legislação municipal; prejuízo aos cofres públicos, pois os médicos terceirizados receberiam salários superiores ao piso da Prefeitura; quarteirização de serviços; e falta de controle sobre a frequência dos profissionais, o que possibilitaria casos de funcionários fantasmas.

CPI.
Criada em fevereiro desse ano e com prazo de conclusão até novembro de 2024, a CPI centrou os trabalhos inicialmente nessas duas ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público em junho e julho de 2022.

Nessas ações, a Justiça determinou a quebra dos sigilos fiscal, bancário e de dados de Saud, do secretário de Saúde Mário Peloggia, do ex-secretário adjunto de Saúde Fabricio Grasnele Galvão Velasco, do ex-diretor de Saúde Fabio Henrique da Cruz, do Iesp e do INCS (Instituto Nacional de Ciência da Saúde). Todos os denunciados negaram à Justiça qualquer irregularidade.

Na tarde dessa sexta-feira, a partir das 14h, serão ouvidos Fábio Henrique da Cruz, Fabrício Grasnele Galvão Velasco e Felipe Lopes de Campos Silva, que é servidor da Secretaria de Saúde. Os três devem falar sobre a comissão que fiscalizava o convênio firmado em 2021 para enviar pacientes com Covid-19 para o Complexo Municipal de Saúde de Campos do Jordão.